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ID
844702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada. É competência da Mesa e não do Presidente.

    Regimento Interno da Câmara dos Deputados - 


    Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste 
    Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XV – aplicar a penalidade de censura escrita a deputado; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.)   " À Mesa compete aplicar censura escrita, por provocação do ofendido, ao deputado que praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão ou os respectivos  presidentes, bem como por solicitação do presidente da Câmara dos Deputados ou de comissão, nos casos de reincidência nas condutas acima descritas em que cabe censura verbal. Em qualquer dos casos, o deputado poderá recorrer no prazo de dois dias úteis ao Plenário da Câmara ou da comissão, conforme o caso. No caso de censura escrita, antes da aplicação da sanção, a Mesa assegurará ao deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias úteis."

    Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
  • O Presidente aplica a Censura Verbal.

  • À Mesa compete:

    ...

    XV – aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado;

    ...

  • Errado


    Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:


    XV – aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado;

  • A questão está errada, pois essa é uma competência da Mesa (e nao do Presidente da CD) - conforme disposto no artigo 15, inciso XV.
    Nesse sentido, vale citar que o art. 15 apresenta 29 competências da Mesa, e Para facilitar o estudo das atribuições e competências desse órgão, é recomendável separá-las em três grupos: 
    1) constitucionais;

    2) legislativas; 

    3) administrativas. (a maior parte das competências sao administrativas, dentre elas inciso XV - aplicar a penalidade de censura escrita a deputado)

  • Censura escrita - Mesa

    Censura verbal - Presidente da CD

    Acrescentando:

     

    "No caso de censura escrita, antes da aplicação da sanção, a Mesa assegurará ao deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias úteis."

    Fonte: Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados (ed. Carneiro)