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ID
844729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo

    Emenda de redação é a emenda modificativa, circunscrita à linguagem para sanar vício, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

    fonte: Dicionário parlamentar e político: o processo político e legislativo no Brasil. Por Saïd Farhat
  • RICD, Art. 118, §5º e §8º:

    §5º: Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente. 

    §8º: Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. 
  • varias questoes de RICD classificadas como Constitucional... 
  • Certo


    Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas a a e do inciso I do art. 138.


    § 5º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.


    § 6º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.


    § 7º Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.


    § 8º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.