Questão 844738

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo e pode ter induzido os candidatos ao erro, pois, apresentou no texto a expressão “... a não ser pela...”, que deu 

  sentido equivocado ao item. Por esse motivo, opta-se pela anulação do item. 

• Art. 91. A sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, para:

  I - debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara;

  II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo;

  III - comparecimento de Ministro de Estado. 

  
  

  Art. 252

  VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;