Questão 844741

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.

Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certa.
  
  RICD
  
  CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
  
  Art. 274. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
    § 1o É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
    § 2o O ato de delegação indicará, com precisão, a autorida dedelegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

• Obs.: O Presidente da CD só pode delegar competências aos Vice Presidentes. (Art. 17 §4º)

• RICD - TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
  CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 274. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
    § 1o É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
    § 2o O ato de delegação indicará, com precisão, a autorida dedelegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.