Questão 844774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alguém sabe o porquê da anulação?

• O gabarito preliminar foi dado como certo, mas o definitivo apontou a anulação do item. O veto é apreciado sim em sessão conjunta. Mas o veto recai sobre um projeto de lei ou sobre trecho de um projeto de lei. O veto não é aposto sobre a lei. Por isso, a banca optou pela anulação.

  Professor Julio Ponte

• Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

  VI − conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);