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A CF 88, no art. 84, IV, estabelece que “compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Já o art. 49, V determina que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Item certo.
Havendo exorbitância nos limites da delegação legislativa caberá ao Congresso Nacional sustar o aludido ato normativo, por meio de decreto legislativo, realizando controle repressivo de constitucionalidade. Tal se dará sempre que o Presidente da República elaborar lei delegada além do limite fixado na resolução congressual ou expedindo um decreto que inove o direito, exorbitando os limites da lei a ser regulamentada.
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Só complementando: trata-se de controle de legalidade, e não de constitucionalidade.
O controle jurisdicional pode ser de legalidade ou de constitucionalidade. Tratando-se de decreto que extrapola os limites da lei que pretende regulamentar, o controle jurisdicional terá natureza de controle de legalidade (não de constitucionalidade), e poderá ser feito de forma difusa, por qualquer órgão do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Cumpre registrar, por fim, que, se o decreto regulamentar assumir, no caso concreto, a natureza de decreto autônomo, abre-se a via para o controle de constitucionalidade, inclusive na via concentrada, devido à violação do princípio da reserva legal.
Fonte: http://www.advogadospublicos.com.br/quiz/?id=267
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A questão fala exatamente disto: função atípica do Poder Executivo e o Poder Legislativo fazendo essa delimitação.
Os poderes executivo, Legislativo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si. Possuem atribuições próprias, que são aquelas específicas e determinadas a cada esfera de poder, a quem cabe exercê-las com exclusividade. Também possui atribuições constitucionalmente instituídas, que legitimam um determinado poder a exercer as funções próprias a outra esfera de poder.
Trata-se também de uma prescrição constitucional conhecida como o sistema de freios e contrapesos, que consiste na prática de delimitação de um poder por outro.
Bons estudos :)
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Decreto regulamentar pode ser ilegal (contraria a lei) ou sustado (pelo congresso).
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O Poder regulamentar se perfaz através de decretos regulamentares, que regulamentam leis para qe a elas seja dado fiel cumprimento.
A amplitude do decreto vem sempre regulamentada em lei, subordinando-se aos preceitos desta última. Quando o regulamento extrapolar a lei, padecerá de vício de legalidade, podendo o congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Pesos e Contra Pesos
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Atos adm -> CN susta, quando exorbidados. Não tomou providência o TCU adentra, sendo o tribunal comunicando à CD e o SEnado Federal.
Contratos -> CN solicita ao EXECUTIVO as providencias, CN susta os diretamente, se isso não ocorrer no prazo de 90 dias o TCU pode sustar.
Gab certo
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Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
Trata-se da combinação de 2 artigos da CF:
(Art. 84, caput, IV) - "Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
(Art. 49, caput e V) "É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
* GABARITO: CERTO.
Abçs.
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CERTA. OUTRAS QUEM AJUDAM A RESPONDER:
(CESPE - 2013 - AJ - TRT 10)
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2013 - TRT 17)
Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.
GABARITO: CERTA.
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MOLE, MOLE, PARA QUEM ESTÁ ESTUDANDO. E AINDA POR UM TEMPO.
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A respeito das atribuições do presidente da República, é correto afirmar que: O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.
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CORRETA
Instruções - mInistro de estado
decREtos E REgulamentos - pREsidente