Questão 845716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a
seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição federal.
  Art. 74 - § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• CORRETA
  
  SEGUNDO A CF/88, ART. 74, PARÁGRAFO SEGUNDO:
  "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União."

• A legislação diz: "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para..." e o comando da questão diz: "pode ser" existe uma diferença em ser e poder ser. Essa questão seria passível de anulação?

• Só lembrar que PARA SER CONSIDERADO CIDADÃO teM que estar COM OS DIREITOS POLITICOS EM DIA, sendo assim se a questão menciona-se " Qualquer pessoa" estaria errado! 

• Constituição federal. Art. 74 - § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.