Questão 84649

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante

• A. a vítima, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
• B. a vítima, de modo objetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
• C. a vítima, de modo subjetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
• D. o Estado, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.
• E. o Estado, de modo subjetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

Gabarito: B

Comentários

• O art. 37, §6º da CF/88 estabelece: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Ele regula a responsabilidade objetiva da Administração no que diz respeito ao risco administrativo.
• Oportuno destacar, tendo em vista a recente decisão do STF, que permite a aplicação da responsabilização objetiva extensiva ao terceiro prejudicado não usuário direto do serviço público (RE 591.874/MS)....Bons estudos a todos...
• Conforme art. 37, parágrafo 6º, da CF"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsávels nos casos de dolo ou culpa.
• A concessioária de SERVIÇOS PÚBLICOS responderá objetivamente em relação aos terceiros, como bem destacou Osmar, sejam eles usuários ou NÃO do serviço público. Vale lembrar que o Estado, neste caso, terá responsabilidade SUBSIDIÁRIA perante o terceiro, de modo que, não podendo o concessionário indenizar o terceiro por insulficiencia de recursos, o Estado deverá indenizar o terceiro, se não conseguir provar nenhuma excludente.Então fica assim, em primeiro lugar a responsabilidade objetiva será da concessionária, se esta não puder pagar, caberá ao Estado indenizar a vítima.
• Também acredito que a E está correta, assim como a B.

• A alternativa "b" está correta e a "e" incorreta porque:
  

  É IMPORTANTE DIFERENCIAR O SEGUINTE: Para empresas contratadas pelo Estado após licitação, enseja ação contra o  próprio estado, enquanto que as concessionárias  respondem perante usuários e terceiros por todos os prejuízos causados, de maneira integral, mesmo se há fiscalização do poder concedente.
  

  "A terceirização é distinta da descentralização por outorga ou por delegação. Na primeira, o Estado continua respondendo porque a empresa contratada não assume todos os riscos da atividade em relação aos administrados. Na descentralização por outorga (autarquia por exemplo) ou por delegação ( concessionárias) , os riscos da atividade são assumidos pelas pessoas jurídicas que formalmente possuem a responsabilidade de prestar o serviço público. A responsabilidade da autarquia é integral, assim como a responsabilidade da concessionária, e , no último caso, mesmo diante da existência de fiscalização por parte do poder concedente. E, também, para ambos os casos, a responsabilidade do Ente da Federação é subsidiária."
  

  Fonte: Curso de Direito Administrativo, Aloísio Zimmer Júnior.

• concessionários e permissionários:
  
              Respondem direta e objetivamente pelos prejuízos causados a usuários. Mas, perante terceiros não usuários, a responsabilidade é subjetiva.
• vamos atualizar em suzane.
  responde objetivamente perante terceiros, usuários ou não usuários.
  att