Questão 846688

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A reforma do Estado brasileiro considerou que as atividades públicas podem ser exclusivas e não exclusivas do Estado. Nestas últimas:

• A. estão apenas os procedimentos médicos complexos e a educação superior.
• B. não estão as atividades de educação e saúde.
• C. estão as atividades de educação e saúde.
• D. estão as atividades federais de educação e saúde, mas não as estaduais.
• E. está a educação, mas não a saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.
  No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:
  1-NÚCLEO ESTRATÉGICO.
  2-ATIVIDADES EXCLUSIVAS.
  É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
  3-SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS
  Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais
  e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado.
  Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
  
  4-PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO.
  Fonte.http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf