Questão Q282253

Question

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

Answer

Gagarito: E

Lei 4320/64

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Answer

e)

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.” O referido projeto de lei complementar, ao destinar todas as receitas arrecadadas a uma conta única, independentemente de vinculações legalmente estabelecidas nas leis instituidoras dos fundos, apropria-se das receitas para o custeio de despesas correntes, que sempre foram arcadas com recursos do tesouro

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