Questão 846832

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Nos dias atuais existe uma preocupação acendrada com a integridade física das mulheres. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já previa a instalação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Nos termos das normas cons- titucionais estaduais, é correto afirmar que:

• A. o corpo funcional das Delegacias de Atendimento à Mulher será composto de servidores do sexo feminino.
• B. a Chefia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher caberá a uma Delegada de Polícia.
• C. os peritos criminais que atuam na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.
• D. poderão atuar na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher servidores do sexo masculino, à discrição do administrador público.
• E. os profissionais do Serviço Social na Delegacia de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição do Estado do Rio de Janeiro
  Fonte: Site Alerj
  
  Art. 33 - Para garantia do direito constitucional de atendimento àmulher, vítima de violência, principalmente física e sexual, ficam instituídas as Delegacias Especializadas de Atendimento àMulher.

  § 1º - O corpo funcional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher será composto, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, com formação profissional específica.

  § 2º - O Estado providenciará, nos setores técnicos da Polícia Civil, a instalação de serviços especiais de atendimento à mulher, constituídos, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.