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ID
847711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Julgue o  item  que se segue , relativo  às atribuições dos agentes de distribuição de energia elétrica, com base na legislação que rege a matéria


A lei proíbe que as empresas de distribuição de energia que atuam no SIN exerçam atividades de geração ou transmissão de energia elétrica, fato conhecido, no setor elétrico, como desverticalização das empresas.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10848

    Art. 8° § 7º As concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.