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http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6117147/apelacao-crime-acr-5460948-pr-0546094-8-tjpr
Processo:
ACR 5460948 PR 0546094-8
Relator(a):
José Mauricio Pinto de Almeida
Órgão Julgador:
2ª Câmara Criminal
Publicação:
DJ: 112
2.Para além do clássico entendimento de crime-meio e crime-fim, trata-se igualmente de consunção quando se levam em conta, na consideração de crime único, condutas anteriores e/ou posteriores do agente, cometidas com a mesma finalidade prática atinente a um delito que compõe a cadeia dessas ações, o de maior pena. Nesse pensar, a conduta continua sendo única e a vítima é atingida uma vez somente ["Para caracterização do delito, pouco importa a quantidade de armas, munições ou acessórios apreendidos no mesmo contexto. O crime será único de qualquer modo, visto que a conduta é uma e a vítima (sociedade) é atingida apenas uma vez, não ocorrendo concurso de crimes... Ocorrendo a apreensão de armas, munições e acessórios de uso permitido e restrito ao mesmo tempo, o sujeito deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima é atingida apenas uma vez2"].
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Complementando: O item D está certo conforme apresentou o colega João e o item A da mesma forma está correto, pois o agente responderá pelo crime de omissão de cautela, art. 13 da Lei 10.826. Portanto 2 itens corretos. A e D...
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Apesar de haver previsão no ECA, de 1990, o entendimento é de que o Estatuto do Desarmamento, de 2003, revogou a previsão daquele diploma legal.
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a) em tese seria o crime previsto no ECRIAD - Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo. Boa parte da doutrina entende que esse crime do ECRIAD foi tacitamente revogado pelo Est. Desarmamento - Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:[...] V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
b) não responde "apenas" administrativamente, Isso tamém é crime: Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
c) Pratica crime específico do estatuto, não há concurso de crime. conflito aparente de normas, princípipo da especialidade - Tráfico internacional de arma de fogo Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: d) Correta. Crime único. posição pacífica do STJ - a quantidade de armas e munições será utilizada na dosimetria da pena.
e) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos [...] - Art. 6º, § 5º, do estatudo desarmamento fala em "maior de 25 anos"
A resposta correta seria a letra "D", isto se nao fosse a confusão da letra "A". Embora o posicionamento da doutrina seja bem forte naquilo que fora dito quanto a letra "A", numa questão objetiva o tema é polêmico.
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Questão dada como correta no gabarito preliminar:
d) Aquele que é encontrado em sua residência na posse de seis armas de fogo de uso proibido, cinco armas de fogo de uso restrito e cem munições de arma de fogo de uso (QUE USO?????), responde por crime único.
Justificativa pra anulação:
A banca examinadora percebeu a inexistência de palavras que deveriam constar em alternativas, omissões estas que alteravam o gabarito. Assim, verificado erro de digitação na formulação das assertivas, deve a questão ser anulada, com deferimento dos recursos.
Ou seja, a banca entende que a "A" está errada.
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(D)
Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE VÁRIASARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE (7), ALÉM DE MUNIÇÕES ECARREGADORES. ART. 16 DA LEI 10.826 /03. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO.PRECEDENTES DA 5a. TURMA DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR OCONCURSO FORMAL E FIXAR A PENA DO PACIENTE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO (MÁXIMO LEGAL) E 120 DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. Segundo a jurisprudência da 5a. Turma deste STJ, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição não configura concurso formal ou material, mas crime único, se ocorrido no mesmo contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico: a segurança coletiva. Precedentes : HC
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2810443/configuracao-de-crime-unico
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Pelo que me foi ensinado, o artigo 242 do ECA acabou se tornando apenas para armas brancas, vigendo o 16 parágrafo único, V do Estatuto do Desarmamento para as armas de fogo.
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A e D estão corretas
A- inciso V do art. 16 da lei
e D correta tb Crime único. posição pacífica do STJ - a quantidade de armas e munições será utilizada na dosimetria da pena.
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Autal entendimento do STJ é de que pluralidade de armas capituladas em tipos penais distintos caracteriza concurso de crimes.
Portanto, dentro desse entendimento a resposta certa seria A.
Bons estudos a todos!
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Resposta letra A
Artigo 16 V da lei 10826/03
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a questão provavelmente seria anulada pois é maiores de 25 anos e não 21 como está.