Questão 8494

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2; ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.
• B. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• C. As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
• D. A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.
• E. À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.

Gabarito: D

Comentários

• letra A-CF art 170paragrafo 9"é principio da ordem econômica dar tratamento favorecido para empresas de pequeno porte ..."
  
  letra B- CF art 173" somente será permitida qundo necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo"
  
  letra C- CF art 176 paragrafo 3 "...será sempre por prazo determinado..."
  letra D-art 175 da CF
• A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação, NA MODALIDADE CONCORRENCIA.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

• Pessoal, qual o erro da alternativa D? Por que a questão foi anulada?

• A) Correta. Art 170, parágrafo 9º.

  B) Errada. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  C) Errada. Art 176. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

  D) Errada. Há exceções previstas em lei.

  E) Errada. Art 177, parágrafo 4º, I, b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

  Art 150, III, b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;