Questão 849493

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares; União Estável

De acordo como Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:

• A. da participação final nos aquestos.
• B. da comunhão universal.
• C. da comunhão parcial de bens.
• D. da separação de bens.
• E. dotal.

Gabarito: C

Comentários

• OBJETIVAMENTE...
  CÓDIGO CIVIL
  
  Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
• Interessante obeservar que o STJ vem entendendo que no caso da União Estável, em que um dos conviventes é maior de 70 anos deve ser adotado o regime de separação de bens previsto no artigo 1641 CC.
  
  A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, entre outras questões, que, embora prevalecendo o entendimento do STJ de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súm. n. 377-STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. Assim, consignou-se que, na hipótese, se o acórdão recorrido classificou como frutos dos bens particulares do ex-companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como produto de bens eventualmente adquiridos antes do início da união, opera-se a comunicação desses frutos para fins de partilha. Observou-se que, nos dias de hoje, a restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes citados: REsp 915.297-MG, DJe 3/3/2009; EREsp 736.627-PR, DJe 1º/7/2008; REsp 471.958-RS, DJe 18/2/2009, e REsp 1.090.722-SP, DJe 30/8/2010. REsp 1.171.820-PR, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para o acórdão, Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/12/2010.

• Essa foi pra não zerar a prova.

• A questão trata do regime de bens na união estável.

  Código Civil:

  Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

  A) da participação final nos aquestos.

  Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) da comunhão universal.

  Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

  Incorreta letra “B”.
  
  
  C) da comunhão parcial de bens.

  Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  
  D) da separação de bens.

  Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

  Incorreta letra “D”.
  
  
  E) dotal.

  Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

  Incorreta letra “E”.
  
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Art. 1.725 – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C

• Aplica-se a união estável o regime de comunhão parcial de bens