Questão 849910

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Franquia

A legislação que disciplina contratos de franquia empresa- rial estabelece que

• A. o contrato deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para produzir efeitos perante terceiros.
  
• B. os contratos encerram cessão do uso de marca ou patente e a venda com reserva de domínio.
  
• C. a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 60 (sessenta) dias antes da assinatura do pré-contrato de franquia.
  
• D. a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato de franquia.
  
• E. o franqueador cede ao franqueado o direito do uso da marca ou da patente, mediante remuneração direta ou indireta, ficando caracterizado vínculo empregatício.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 211 Lei 9.279/96. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
  
  bons estudos
  a luta continua
• De acordo com a Lei Nº 9.279/ 96 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial:
  Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.===> ALTERNATIVA (A) = CORRETA
  De acordo com a Lei de Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) - Lei Nº 8.955/ 94:
  Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
  (...)
  XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; ALTERNATIVA (B) = INCORRETA
  Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. ==> ALTERNATIVAS (C) E (D) = INCORRETAS
  Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.==> ALTERNATIVA (E) = INCORRETA