Colegas, o texto das recomendações é muito extenso, por isso foi colocado só os tópicos referentes ao conteúdo.
Recomendações
Diante desse quadro, a Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação apresenta as seguintes recomendações
1) adequação urgente da Lei de Execução Penal aos avanços previstos no marco legal nacional e internacional, definição de metas no novo Plano Nacional de Educação e explicitação do direito à educação das pessoas encarceradas na LDB
2) aprovação das Diretrizes Nacionais de Educação no Sistema Prisional
3) aprovação da lei da remição da pena por estudo
4) criação de planos estaduais de educação prisional
5) atendimento educacional realizado por profissionais de educação contratados e vinculados aos sistemas de ensino
6) ampliação e melhoria dos espaços escolares com garantia de equipamentos e materiais didáticos e de apoio
7) criação de escolas como unidades vinculadoras
8) financiamento adequado
9) aprimoramento dos mecanismos de controle social e de transparência de informação
10) criação de normas técnicas referente ao fluxo de informação sobre a trajetória educacional e para a apresentação de denúncias de violação por profissionais de educação
11) garantia do direito à creche para crianças filhas de encarceradas como parte da política educacional e do acesso a programas de renda mínima (municipais, estaduais e federal) por parte de filhos e filhas de pessoas encarceradas
12) aprimoramento do Infopen e realização de pesquisas nacionais
13) a educação profissional deve ser assumida como política de qualificação profissional
14) o fortalecimento da EJA no ambiente prisional e sua articulação com programas destinados à juventude, como o Projovem
15) a educação a distância como ferramenta do ensino presencial
16) o acesso à merenda escolar, a óculos e à educação física
17) apoio psicológico aos(às) profissionais de educação e a agentes que atuam no sistema prisional
18) ampliação do acesso ao Ensino Superior
19) implementação da lei 10.639 no ambiente prisional e de ações de combate ao racismo, à homofobia/lesbofobia e à intolerância religiosa
20) a garantia dos direitos humanos ao trabalho e à educação
21) a articulação com o direito humano à saúde
22) uma política de valorização profissional dos agentes prisionais e maior presença de juizes e promotores de execução penal nas unidades
23) uma política de estímulo à leitura e à escrita nas unidades prisionais
24) a inclusão digital de pessoas encarceradas e o direito à documentação básica
Fonte: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/images/pdfs/relatorioeducacaoonasprisoesfinal.pdf
Texto completo na pág 89 - 96
A) criação de Planos Estaduais de educação prisional (CORRETO)
4) criação de planos estaduais de educação prisional
B) os profissionais de educação, para maior adequação, devem ser vinculados ao sistema penal (ERRADO)
5) atendimento educacional realizado por profissionais de educação contratados e vinculados aos sistemas de ensino
C) articulação com o direito humano à moradia (ERRADO)
21) a articulação com o direito humano à saúde
D) explicitação do direito à educação da população carcerária no Plano Nacional de Educação (ERRADO)
1) adequação urgente da Lei de Execução Penal aos avanços previstos no marco legal nacional e internacional, definição de metas no novo Plano Nacional de Educação e explicitação do direito à educação das pessoas encarceradas na LDB
E) garantia do direito à creche dos filhos e filhas dos presos e presas (ERRADO)
11) garantia do direito à creche para crianças filhas de encarceradas como parte da política educacional e do acesso a programas de renda mínima (municipais, estaduais e federal) por parte de filhos e filhas de pessoas encarceradas