Constitui recomendação do Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação: Educação nas Prisões Brasileiras:
O Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação: Educação nas Prisões Brasileiras fez uma importante constatação a saber:
Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
A legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar
orientação jurídica, difundir e conscientizar os necessitados dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Em
relação à educação em direitos humanos, cidadania e democracia, analise as afirmações abaixo.
I. A educação em direitos extrapola o espectro da educação escolar, consistindo em método de formação e evolução
humanística que perpassa por toda a vida e integra todas as esferas de convivência humana para o desenvolvimento,
propiciando uma verdadeira revolução ética, divorciada de qualquer estrutura preestabelecida de poder.
II. A proposta emancipatória tem como desafio desenvolver subjetividades conformistas, apoiadas no paternalismo, a fim de
que a mão estendida transforme os esfarrapados do mundo.
III. O conceito de cidadania que se coaduna com o modelo de Defensoria Pública vigente rompe com a cidadania passiva,
caracterizada pelo poder circundado às instituições estatais que instituíam uma democracia pregada. A cidadania deve
propiciar a criação de uma micropolítica dentro de espaços sociais de lutas que utilize do local de proliferação de conflitos
para construções coletivas de cidadania.
IV. Os oprimidos têm como característica o sofrimento com injustiças históricas, econômicas, políticas e sociais. Essa
desumanização deve ser vencida mediante uma prática de liberdade, que enseja à ousadia coletiva transformadora,
colocando-se contra qualquer obstáculo à emancipação dos homens ou contra qualquer aprisionamento dos direitos das
pessoas. Nesta linha, a prática da liberdade é obtida pela educação em direitos que colide com interesses de pessoas
que buscam manter privilégios injustiças socais existentes no mundo contemporâneo levando a uma postura de
desmoralização da própria expressão direitos humanos.
V. A pedagogia do educador deve ser com os oprimidos e não para os oprimidos, partindo do cenário de opressão e das
necessidades populares, levando ao engajamento que conduza à libertação, dentro de um processo dialético. Não se reduz
simplesmente à transmissão de um conjunto de preceitos teóricos, mas almeja ainda − e sobretudo − um compromisso a ser
traduzido em ações educativas. A pedagogia deve despertar a justa ira, ou seja, transformar aspirações improferíveis em
liberdade conquistada. Essa metodologia que transforma o silêncio em autonomia específica crê na alma de filósofo
existente em cada cidadão deixando de reconhecer a multiculturalidade com o fim maior de alcançar a igualdade entre todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Muito se tem falado sobre a relação entre direitos humanos e educação no Brasil e na América Latina. Neste sentido, direitos humanos refere-se a
Uma das razões para se educar em direitos humanos é
Apesar da polissemia e dos muitos referenciais teóricos existentes, a educação em direitos humanos é definida como
Um dos desafios à efetivação da educação em direitos humanos é
"A Educação em Direitos Humanos emerge como uma forte necessidade capaz de reposicionar os compromissos nacionais com a formação de sujeitos de direitos e de responsabilidades. Ela poderá influenciar na construção e na consolidação da democracia como um processo para o fortalecimento de comunidades e grupos tradicionalmente excluídos dos seus direitos". (BRASIL. Parecer CNE/CP Nº 08/2012, de 06 de março de 2012. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Brasília: 2012.)
Sobre a Educação em Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido pela LDB, a oferta de vagas para
a inserção de aluno especial na rede regular de ensino deve ser
assegurada pelo Estado para crianças na faixa etária de zero
a seis anos, durante a educação infantil.
A Resolução CNE/CP 1/2012 estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Sobre essas diretrizes, marque a alternativa correta.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos objetivos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
( ) Destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
( ) Incentivar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações nacionais e internacionais, na perspectiva da educação em direitos humanos.
( ) Encorajar o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos pelo poder público e a sociedade civil por meio de ações conjuntas.
( ) Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o PNEDH, a educação em direitos humanos deve ser promovida nas seguintes dimensões:
I. Conhecimentos e habilidades: compreender os direitos humanos e os mecanismos existentes para a sua proteção, assim como incentivar o exercício de habilidades na vida cotidiana.
II. Valores, atitudes e comportamentos: desenvolver valores e fortalecer atitudes e comportamentos que respeitem os direitos humanos.
III. Ações: desencadear atividades para a promoção, defesa e reparação das violações aos direitos humanos.
Quais estão corretas?