Questão 850909

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEDUC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor de Unidade Escolar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é entendido como funcionário:

• A. A pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente e de caráter efetivo
  
• B. A pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente, de provimento efetivo ou em cargo comissionado previsto no plano de cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro
  
• C. A pessoa legalmente investida em cargo público estadual tanto do quadro permanente como do transitório
  
• D. A pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente, previsto no plano de cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro
  
• E. Todos aqueles que prestam serviços para o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento.
  
  § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.
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• atenção que para o constante do dec 220/75 ele não fala sobre os cargos em comissão. vide art. 1 Par. único.
  

• A resposta está no art. 1º , § 1º, do decreto lei 2479

• Gabarito B

  Funcionário é o investido em cargo efetivo ou em comissão.

• ERREI, falta de atenção

• Funcionário = TODOS OS COMISSIONADOS + CONCURSADOS

  Quadro Permanente = CONCURSADOS

• O gabarito é a Letra B.

  De acordo com o Artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.479/1979, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.

  A Letra B está mais completa que a Letra D, por isso, deve ser assinalada. 

• Funcionário - A pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente, de provimento efetivo ou em cargo comissionado previsto no plano de cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro

• Gabarito Letra B

  Art. 1º - § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.

• DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975:

  Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente).

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  DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979:

  § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.