Questão 850918

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEDUC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor de Unidade Escolar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o estatuto do servidor, entre as afirmativas abaixo, assinalamos como correta:

• A. As férias só poderão ser acumuladas por no máximo 03 períodos
  
• B. É permitido ser compensada nas férias falta ao serviço
  
• C. Na impossibilidade de gozo das férias acumuladas, por necessidade do serviço,os funcionários contarão em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado
  
• D. Mesmo quando em licença, o afastamento do funcionário para o exterior dependerá de prévia autorização do Governador do Estado
  
• E. Não será considerado em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de doença de notificação compulsória
  

Gabarito: C

Comentários

• Art 18

  § 2º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado.
  

• o decreto 44.100 de 8/03/2013 altera essa disposição, onde não mais se pode contar em dobro o período de férias não gozadas.

• Questão desatualizada

   

  Letra (a). Errado. Decreto nº 2.479 .Art. 91 – É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.

   

  Letra (b). Errado. Decreto nº 2.479 .Art. 90; § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

   

  Letra (c). Desatualizado. D220/75; Art. 18; §2º Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008. 

   

  Letra (d). Errado. Decreto nº 2.479 .Art. 79; Parágrafo único – O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licenças, dependerá de prévia autorização do Governador.

   

  Letra (e). Errado. Decreto nº 2.479 . Art. 79.Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

  XI – doença de notificação compulsória;
   

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  Complemento Letra (c):

  CF.88. Art. 40. § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

   

  O que é tempo fictício? Entende-se por tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição, cumulativamente. Por exemplo: licença prêmio não gozada, contada em dobro.

• Imagina ter que pedir autorização do governador pra sair do país nas férias..kk

• Na verdade esse dispositivo não deveria nem ter sido recepcionado pela CF, a partir da EC 20/98:

  Art. 40(...)

  § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.