Questão 851167

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

No âmbito das discussões de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu o requerimento de oitiva do Procurador- Geral da República. A referida autoridade é nomeada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, a sua destituição depende de iniciativa do seguinte órgão:

• A. Senado Federal, com votação prévia na Câmara dos Deputados
• B. Presidente da República, com votação prévia no Senado Federal
• C. Câmara dos Deputados, com destituição pelo Presidente da República
• D. população e votação posterior no Senado e na Câmara dos Deputados
• E. Assembleias Legislativas, com destituição pelo Senado

Gabarito: B

Comentários

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  
  XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício ( O Presidente da República oficia), do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

• Destituição do Procurador-Geral da República

   
  Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído:
  
  a) por iniciativa do Presidente da República , precedida  da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  
  Segue também outras possíveis hipóteses de destituição do Procurador Geral da República:
   
  b) por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
  
  c) pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
  
  d) por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida  de autorização da maioria simples do Senado Federal.
  
  e) pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior  do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente ds República.

• Gabarito: B.

  Constituição Federal. Artigo 128, § 2:

  "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal." (sic)
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre destituição do Procurador-Geral da República.

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 128, §2º: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".

  Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (...)".

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  E– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Tanto a nomeação quanto a destituição de PGR pelo PR deve observar, respectivamente, prévia aprovação e autorização pelo Senado (artigo 128, §§1º e 2º da CRFB/88).