Questão 851173

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

• A. operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.
• B. empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.
• C. compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.
• D. concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.
• E. operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D - Segundo a Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular):
  Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.:
  II - A operação bancária ou de crédito real, quando:
  b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. (ALTERNATIVA A: ERRADA)
  III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
  a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
  (ALTERNATIVA B: ERRADA)
  V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando: (ALTERNATIVA C: ERRADA)
  b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;
  c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
  VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:
  b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador. (ALTERNATIVA D: CERTA)
  VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:
  b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
  (ALTERNATIVA E: ERRADA)

• Acredito que a letra C da questão também esteja errada!! o que vocês acham?