Questão 851188

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

• A. ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador
• B. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
• C. previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários
• D. previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto
• E. cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento

Gabarito: B

Comentários

• (LC Nº 101 – LRF) QUE INTERESSAM À ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
  Art. 16.  A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto  orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
  
  http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/copy_of_adequacao/lrf_analise_adequacao_oramentaria_financeira.pdf