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ID
851227
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDAE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • CTN - ITCMD
    Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a
    eles relativos tem como fato gerador:
    I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou
    por acessão física, como definidos na lei civil;
    II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
    III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
    Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos
    sejam os herdeiros ou legatários
  • A questão fala "consoante a Constituição Federal". Segue abaixo os dispositivos constitucionais pertinentes:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    III - propriedade de veículos automotores. 

    § 1.º O imposto previsto no inciso I: 

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;