Questão 852412

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A. Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.
  
• B. Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.
  
• C. Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justificado pela celeridade processual.
  
• D. Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
  
• E. Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8112/90

  Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  (...)
  

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

• c) Art 117, 8.112:Ao servidor é proibido:  VI - proceder de forma desidiosa; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

•        X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  Esse artigo não fala que o aposentado é proibido, mas também não fala que é permitido. Fui por eliminação, pois as demais são ridicularmente fáceis.

• O servidor público quando aposenta perde o vínculo com o serviço público? Se "sim", então poderá exercer o comércio e continuará contribuindo para a previdência social.

• Inacreditável a facilidade dessa questão. Sendo Esaf soa até estranho.