Questão 852421

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A. É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.
  
• B. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregados de sociedades de economia mista.
  
• C. É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a benefícios previdenciários de seu avô.
  
• D. É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.
  
• E. A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n. 8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112/90 - Justificativas das questõesA - ERRADO. Art. 116. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.(não necessariamente ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar);
  B - ERRADO. Art.  Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.        § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. C - CORRETO. Art. 117. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; D - ERRADO. Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de

  violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 

  E - ERRADO. Também pode se dar por processo administrativo disciplinar.

• A gente organiza a formatação do comentário de forma bacana, e quando publica vira essa bagunça! aff......

• É para marcar a correta ou INcorreta?!??!?!

• a) VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

  
  

  b) Administração direta e indireta

  
  

  c) CORRETA

  
  

  d) Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  

  
  

  e) Acredito que o erro incorra em mencionar PENAL, pois as esferas são não cumulativas, e geralmente a demissão viria da via administrativa.