ID 852433 Banca ESAF Órgão CGU Ano 2012 Provas ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta. Alternativas Dispensa o contraditório e a ampla defesa. Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual. Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou. Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação. O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório. Responder Comentários o que seria rito sumario O PAD em rito sumário é feito para apurar situações em que há acumulação não permitida de cargos ou inassiduidade. Seu prazo de conclusão é mais rápido, sendo de 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias. Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual. [Gab. B] bons estudos! RESPOSTA CERTA LETRA "B". Obs. NA LETRA E - Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º). Também é conhecido como rito de alçada. Sindicância: da sindicância poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; c) instauração de processo disciplinar.