Questão 852442

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

• A. não nulifica o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.
  
• B. o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.
  
• C. independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.
  
• D. a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.
  
• E. a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C incorreta, pois caso seja adotado o rito da sindicância, que é o rito sumário, não haverá constituição de comissão como ocorre no caso do P.A.D.

  
  

• Segue alguns julgados sobre a não necessidade de descrição minuciosa dos fatos na portaria instauradora que designa a Comissão de PAD ou Sindicância.   A descrição minuciosa dos fatos deve acontecer no Indiciamento. STF – RECURSO EM MS Nº 25.105. REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ DE 20.10.2006 Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades. 
  STJ – MS Nº 7.081. REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ DE 3.9.2001 Inocorrência de nulidade quanto à portaria de instauração do processo disciplinar, seja porque fora proferida por autoridade no exercício de poder delegado seja porque fez referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente - exigência esta a ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.  STJ – MS Nº 12.369. REL. MIN. FELIX FISCHER. DJ DE 10/09/2007 A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial. 

• Resposta :C
  
  
  Na Portaria que instaura o processo disciplinar são indispensáveis: os nomes e as qualificações dos servidores para compor as comissões de processo disciplinar, bem como a remissão às normas que confere competência à autoridade para praticar tal ato.
  
  
  
  
  Ademais, é necessário também a indicação da finalidade da comissão. Para isso, será feita apenas referência ao processo administrativo (que serve de base para a instauração do processo disciplinar).
  
  
  
  
  
  
  De acordo com STF, MS , nº 25.105: "Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades".
  
  
  
  
  
  
  O STJ, MS nº 12.369 nos fala que: " A descrição minunciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou citação inicial".
  
  
• Muito estranho a letra "d"  não está errada!
  Todos sabemos que as esferas administrativa, civil e penal são independentes, tanto é que a esfera administrativa pode decidir, e por conseguinte uma futura decisão em outra esfera (a penal) poderá intervir na decisão da outra (ou seja, a penal interfere na administrativa). Mas uma esfera não provoca a inércia de outra, como a questão teve como certa a letra "d" 

  d) a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

• No que tece a assertiva C:

  A portaria de Instauração não deve mencionar os nomes dos servidores supostamente envolvidos nos fatos a serem apurados. Com fundamento no Parecer da AGU GQ-12, tal ocorrência, bem como a descrição dos ilícitos e correspondentes dispositivos legais, embora não traga prejuízo à defesa e nem seja causa de nulidade da portaria, não é recomendável, vez que poderia ferir a integridade dos acusados, bem como poderia induzir os trabalhos da comissão e propiciar um pré-julgamento.
  

• fiquei com dúvida no porquê a D está certa, fui pesquisar e achei isso:
  
  "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado”. É isso o que determina o Enunciado CGU (Controladoria Geral da União) nº 6 de 30 de agosto de 2012.
  
  https://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19314:cgu-resguarda-servidor-em-caso-de-investigacao-de-crime-contra-administracao&catid=256:atividades-corporativas&Itemid=444
  
  Mas olhem a alternativa E da questão Q284138.
  Ou seja, só a demissão pela prática de crime que deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado. As outras admitem PAD.

• Questão desatualizada quanto ao item 'd', entendimento do próprio STF, o processo administrativo disciplinar não está vinculado a decisão na esfera judicial. No caso em que tenha havido a demissão após PAD e o sujeito tenha sido absolvido no processo judicial, deve ser feita a recondução ao cargo se a demissão tiver sido fundamentada exclusivamente na prática do ato em que ela tenha sido absolvido pelo juízo.