Questão 852445

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A. É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.
  
• B.
  A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.
  
• C. A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.
  
• D. Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.
  
• E. Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.
  

Gabarito: C

Comentários

• A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação. [ERRADO];

  O processo administrativo disciplinar - modalidades -> sindicância // PAD // PAD sumário

  Creio que seja isso que a banca quis alegar, pois pensei assim!

  [Gab. C]

  bons estudos!

•         Art. 151.  Fases do processo disciplinar:

          I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (Esse seria o primeiro Ato?)

          II - inquérito administrativo, com instrução, defesa e relatório; 

          III - julgamento.

• As etapas da PAD -> INQUÉRITO ADM-> INSTRUÇÃO

  I- Inquirição de testemunhas (primeira ato da comissão a fazer)

  II - Interrogatório do servidor acusado

  III - Indiciação do servidor

  IV - Apresentação de defesa por escrito

•  

  Acredito que o erro esteja em generalizar a indiciação como primeiro ato nas duas formas:

  Art. 133

      II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;                

  Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

         I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

         II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

         III - julgamento.

• Gabarito Letra C - pois está errada a afirmativa desta alternativa

  • "A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação."

  De acordo com o MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA da AGU:

  "A instauração do processo administrativo disciplinar cabe à autoridade competente e ocorre com a publicação do ato que constituir a comissão (art. 151, inc. I, da Lei nº 8.112, de 1990). Costumeiramente, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, os respectivos autos são instruídos com documentos preliminares referentes à denúncia, representação e/ou outros expedientes relacionados ao caso. Contudo, o marco a ser considerado como ato de instauração do processo administrativo disciplinar ocorre efetivamente com a assinatura e publicação da portaria instauradora."

  Portanto, a indiciação do servidor ocorre quando a infração é tipificada (art. 161) e, portanto, não é, propriamente, o primeiro ato da comissão, visto que este se caracteriza por aquele ato que a instituiu.