Questão 852451

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

• A. os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.
  
• B. a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.
  
• C. o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.
  
• D. sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
  
• E. é regular a fixação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.
  

Gabarito: E

Comentários

• alternativa "e" correta, pois o artigo 152 da lei 8.112/90 diz que não poderá o prazo exceder 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Fixado o prazo em 53 dias, só poderá ser prorrogado pelos mesmos números de dias.

  
  

• a)  Art. 145 (...)  Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
  b) Art. 169 (...)

          § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  c) ? d) vide letra a e) O prazo não poderá exceder 60 dias e 53 dias apresenta-se como um prazo menor ao limite estabelecido no art.152, caput.

• Art. 145. 

    Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  

• Resposta letra E

  ATENÇÃO MUITA ATENÇÃO!

  A alternativa E conforme as leis é possivel fixação de prazo em 53 dias? Sim, pois conforme art 152 da lei 8.112/90 diz que não poderá o prazo exceder 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

  Questão de Interpretação mais da alternativa!

   

• No caso da alternativa "D" só estaria correto se a prorrogação fosse de mais 25 dias? O "prorrogável por igual período" que diz na lei 8.1112 é em relação ao período original de cada processo? (sendo no máximo de 30 dias). Se por acaso concluísse em 10 dias só poderia prorrogar por mais 10 dias?

  Se alguém puder ajudar nessa interpretação, agradeço, 

• Questão bem pensada!

  Gabarito: E

  O prazo para conclusão do PAD NÃO pode EXCEDER 60 dias. Isso quer dizer que não necessariamente tem que ser 60 podendo assim ser inferior.

• Alternativa E: 53, 55, 58, 59 dias... Só não pode passar de 60 dias.

• Diz a alternativa E):

  "Pode a fixação de prazo originário de conclusão de PAD em 53 (cinquenta e três) dias?"

  R = Sim. O PAD não pode é exceder o prazo 60 dias (podendo ser prorrogado por igual período).