Questão 852460

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica- se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.

• A. Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.
  
• B. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  
• C. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  
• D. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  
• E. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  

Gabarito: A

Comentários

• algumas questoes só acertamos por exclusao de alternativas

• Nenhuma das duas leis referem-se ao número máximo ou mínimo de testemunhas.

• Fiz por exclusão de alternativas. Alguém poderia justificar?

• Questão literal da L.9784
  a) como já disse o colega, nenhuma faz referência à quantidade de testemunhas
  
  b) L. 9784, art. 6º Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  
  c) Art. 22  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  
  d)Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  
  e) Art. 26  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

• A

  Não existe previsão de testemunhas nessas duas Leis.

• Eu acredito que a banca, na letra A, quis nos confundir com o que o STJ considerou no MS 12.895/DF, qual seja, a necessidade de a comissão de processo disciplinar intimar as testemunhas com a antecedência mínima de 3 DIAS úteis quanto à data de comparecimento, em aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 à Lei 8.112/1990.

• a) ERRADA. De fato, a Lei 8.112/1990 não fixa o número de testemunhas a
  serem ouvidas no PAD. Tampouco o faz a Lei 9.784/1999, daí o erro. Aliás, essa
  ausência de limite pode ser considerada uma aplicação do princípio da
  verdade material e do informalismo no PAD; afinal, um número restrito de
  testemunhas poderia prejudicar a completa elucidação de determinados casos.

  Fonte: Estratégia Concursos