Questão 852466

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com fundamento nas disposições atinentes à improbida- de administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

• A. Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.
  
• B. A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.
  
• C. Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.
  
• D. Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.
  
• E. A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verficar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 13 § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
  
  B) Art. 13. A posse e o exercício de agente público (Aqui o "agente público" está conforme o conceito previsto no Art. 2 dessa mesma lei, logo obriga tanto ao titular de cargo efetivo como aqueles que exercem cargo de confiança/função comissionada) ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
  
  C) Art. 13 § 2º A declaração de bens será ANUALMENTE atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  
  D) ERRADO: Art. 13 § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa
  
  E) como nunca vi esse decreto que caiu no concurso no CGU, acertei por eliminação, mas é sabido que o CGU é um órgçao do poder executivo federal e que tem como função o exercício do controle interno daquele poder, logo é obvio que eles podem exercer de oficio a atividade finalistica do órgão, que é o controle do poder executivo.
  
  bons estudos
  

• muito bom renato
  
  

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

   

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.