ID 852949 Banca PaqTcPB Órgão UEPB Ano 2012 Provas PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado Disciplina Direito Financeiro Assuntos As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha pelo menos 50% do capital social com direito a voto. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Responder Comentários Gabarito: letra DCF/88 - Art. 165, II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; maioria = 50% + 1 Não caia na pegadinha que eu cai. Embora a PPA, LDO e LOA serem leis ordinárias, a sua ELABORAÇÃO e ORGANIZAÇÂO é por meio de LC.