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Prova PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado


ID
852901
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Microsoft Office PowerPoint 2007, versão língua portuguesa, analise as alternativas a seguir.

I - É possível criar macros, ou seja, criar uma ação ou conjunto de ações que podem ser usadas para automatizar tarefas.

II - É possível adicionar sons e filmes na apresentação.

III - É possível animar hiperlinks, textos, objetos e elementos gráficos.

IV - A tecla F1 permite iniciar a apresentação a partir do primeiro slide

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    O item IV está errado porque F1 é Ajuda (em todos os aplicativos padrão Windows) e para iniciar a apresentação a partir do primeiro slide é F5.
  • Banca-mãe 

    Sabendo que o item IV está errado mata a questão 

  • sabendo que a alternativa IV é errada, mata a questão na hora

    Fé em Deus que tudo dará certo!

  • Claro que a última está errada


ID
852904
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere a operação de leitura realizada por um dispositivo de E/S. A técnica que permite que o dado lido seja transferido em princípio para uma posição da memória principal liberando o dispositivo de E/S para realizar uma nova leitura é conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    Sppoling está relacionado ao Spool, fila de impressão. DMA é Direct Memory Access, e não é uma técnica mas uma tecnologia. Searching estárelacionado a Search, buscas, procura. E Merge significa Mesclar, juntar.
  • Um buffer é uma pequena área de memória ultra-rápida usada para melhorar a velocidade de acesso a um determinado dispositivo. É encontrado em HDs, gravadores de CD, modems, e muitos outros. Apesar de serem sinônimos, o termo "buffer" é mais usado em relação aos dispositivos anteriormente citados enquanto o termo "cache" é mais usado com relação aos processadores e memória RAM.
    Fonte: 
    http://www.hardware.com.br/termos/buffer
  • Legal os comentários, para quem é leigo em Informatica são muito uteis.

  • a-

    Buffer é importante em dispositivos lentos como hdd e cd rom porque sao mais lentos do que memoria principal e os barramentos, o que cria um bottleneck. A leitura antecipada do buffer otimiza o uso da maquina. Buffer é memoria interna do dispositvo. 


ID
852907
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes afirmações sobre criptografia:

I - A criptografia simétrica realiza a cifragem e decifragem de informação através de algoritmos que utilizam a mesma chave.

II - A criptografia de chave pública operam com duas chaves distintas: chave privada e chave pública.

III - O resumo criptográfico é obtido através de uma função de hash (espalhamento).

IV - O SSL é uma implementação popular da criptografia de chave pública.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • COmo eu não sabia o que é um hash, segue conceito:

    Um hash (ou escrutínio) é uma sequência de bits geradas por um algoritmo de dispersão, em geral representada em base hexadecimal, que permite a visualização em letras e números (0 a 9 e A a F), representando um nibble cada. O conceito teórico diz que "hash é a transformação de uma grande quantidade de informações em uma pequena quantidade de informações".
     
    Essa sequência busca identificar um arquivo ou informação unicamente. Por exemplo, uma mensagem de correio eletrônico, uma senha, uma chave criptográfica ou mesmo um arquivo. É um método para transformar dados de tal forma que o resultado seja (quase) exclusivo. Além disso, funções usadas em criptografia garantem que não é possível a partir de um valor de hash retornar à informação original.
     
    Como a sequência do hash é limitada, muitas vezes não passando de 512 bits, existem colisões (sequências iguais para dados diferentes). Quanto maior for a dificuldade de se criar colisões intencionais, melhor é o algoritmo.
     
    Uma função de hash recebe um valor de um determinado tipo e retorna um código para ele. Enquanto o ideal seria gerar identificadores únicos para os valores de entrada, isso normalmente não é possível: na maioria dos casos, o contra-domínio de nossa função é muito menor do que o seu domínio, ou seja,  (o tipo de entrada) pode assumir uma gama muito maior de valores do que  (o resultado da função de hash).

    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Hash
  • Letra E. Todas as questões estão corretas e elas se auto-explicam.
  • Sem resposta.
    Deveria existir uma alternativa para I e II.

    A opção IV está ERRADA.
    O "SSL" utiliza o tipo de algoritmo RC4(Criptografia Simétrica).

    fontes:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/RC4

    http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Criptografia-Rc4/280765.html

ID
852910
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

__________ é basicamente uma linha de execução independente, contida dentro de um processo.

O termo que melhor completa a frase é:

Alternativas
Comentários
  • Opção correta, letra "D"
    THREAD: Linha ou Encadeamento de execução (em inglês). É uma forma de um processo dividir a si mesmo em duas ou mais tarefas que podem ser executadas concorrentemente. O suporte à thread é fornecido pelo próprio sistema operacional (SO), no caso da linha de execução ao nível do núcleo (em inglês Kernel-Level Thread (KLT)), ou implementada através de uma biblioteca de uma determinada linguagem, no caso de uma User-Level Thread (ULT). Uma thread permite, por exemplo, que o usuário de um programa utilize uma funcionalidade do ambiente enquanto outras linhas de execução realizam outros cálculos e operações.
    Vivendo e aprendendo...
    Essa é novidade para mim.

  • Alguém poderia comentar as outras letras da questão? Obrigada

  • Olá Míria! Vou tentar ajudar:

    Pipeline é uma técnica de hardware que permite que a CPU realize a busca de uma ou mais instruções além da próxima a ser executada. Estas instruções são colocadas em uma fila de memória dentro do processador (CPU) onde aguardam o momento de serem executadas, só poderá começar quando a outra instrução acabar só assim da sequência ao procedimento.

    Cluster, também chamado de unidade de alocação, é a menor quantidade de espaço em disco que pode ser alocada para manter um arquivo;

    Timeline é a linha do tempo, ou seja, aquilo que está sendo processado/executado no momento em que se está usando o PC;

    Objeto pode ser muita coisa. Creio que está ali apenas para tapar buraco.

  • d-

     

    thread - linha de execução independente dentro de um processo, faznedo com q o processo faça varias coisas, 1 para cada thread. Threads de um mesmo processo compartilham recursos, acessam as mesmas variávies e handles ao mesmo tempo. Thread é a unidade de processo. 


ID
852913
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Em relação à obrigatoriedade do ensino no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - O ensino fundamental no Brasil é obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - O ensino fundamental é obrigatório e gratuito na escola pública, com duração de 9 (nove) anos.

III - A oferta de educação especial é um dever constitucional do Estado

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • Segundo a EC 59/2009 são 14 anos de educação obrigatória no Brasil


ID
852916
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

As proposições abaixo são relacionadas aos princípios e fins da Educação Nacional. Marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gaba: D

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)


ID
852919
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Em relação à estrutura e organização da Educação Básica no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - A carga horária mínima anual nos níveis fundamental e médio é de oitocentas horas

II - O nível fundamental e médio deverá cumprir a carga horária exigida por Lei, distribuída por um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar.

III - A frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas é uma exigência para a aprovação do aluno.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • III - Frequencia minima = 75%

  • GABARITO: B

     

    Fonte: LDBEN (Lei 9.394)

     

    Assertiva I e II - CORRETAS

    Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

    I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

     

    Assertiva III - ERRADA

    Art. 24 [...]

    VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

     


ID
852922
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A Educação Física é componente curricular da educação básica. No entanto há casos específicos em que sua prática é facultativa ao aluno. Analise as proposições abaixo:

I - A Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

II - Ao aluno que possua mais de vinte anos de idade é facultado o direito de não cursar Educação Física.

III - A Educação Física é facultada ao aluno que possui prole.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    → Conforme a LDB (9394/96), art. 26:

    >>> § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

    I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

    II – maior de trinta anos de idade;

    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

    IV – amparado pelo Decreto-lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969*;

    VI – que tenha prole.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão exigiu conhecimento do artigo 26, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996 que diz quem terá facultatividade na prática de educação física na escola. O candidato deve encontrar as assertivas corretas. Vejamos:

    Artigo 26 (...) § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:  

    I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Item I)

    II – maior de trinta anos de idade; 

    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; 

    IV – amparado pelo Decreto-lei nº 1.044/ 69 incluída pela lei nº 10.793/ 03

    São portadores de (afecções, infecções, traumatismos, ou outras condições mórbitas)

    VI – que tenha prole. (Item III)

    Portanto, estão corretos os itens I e III, porque o item dois errou na idade. A idade de trinta anos que é facultada, e não vinte anos.

    Gabarito do monitor: C


ID
852925
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Sobre a base nacional comum dos currículos do ensino fundamental e médio, analise as proposições abaixo e marque a alternativa INCORRETA :

Alternativas
Comentários
  • Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica - RESOLUÇÃO Nº 4 DE 2010

     

    Art. 15 . § 2º A LDB inclui o estudo de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna na parte diversificada, cabendo sua escolha à comunidade escolar, dentro das possibilidades da escola, que deve considerar o atendimento das características locais, regionais, nacionais e transnacionais, tendo em vista as demandas do mundo do trabalho e da internacionalização de toda ordem de relações.


ID
852928
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

As políticas de valorização de profissionais de educação no Brasil estão necessariamente vinculadas ao conjunto de reformas educacionais empreendidas pelo governo brasileiro, principalmente a partir dos anos 90. Em relação a esse tema, analise as proposições abaixo.

I - Os planos de carreira para o magistério público, o piso salarial são princípios de valorização dos profissionais de ensino, garantidos na Constituição Federal de 1988.

II - O incentivo à formação inicial dos professores está previsto no Plano Nacional de Educação, pela Lei 10.172, de janeiro de 2001.

III - Os recursos do Fundeb destinados aos Municípios devem ser integralmente voltados para a remuneração dos profissionais da educação básica pública

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • III - 60% dos recursos do Fundeb devem ser voltados para a remuneração dos profissionais da educação.

  • Os recursos do Fundeb destinados aos Municípios ( e ao estados e Distrito Federal) devem ser integralmente( pode ser usado para outro recurso na escola) para voltados para a remuneração dos profissionais da educação básica pública


ID
852931
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Sobre as estratégias de subordinação dos processos educativos ao capital, analise as proposições abaixo:

I - Um dos grandes desafios da sociedade neoliberal atualmente é atingir níveis de qualificação profissional compatíveis com as demandas de mercado.

II - Na perspectiva neoliberal as raízes dos problemas educacionais podem ser encontradas nos próprios indivíduos e não no contexto das políticas públicas instituídas pelo Estado.

III - O modelo neoliberal defende uma lógica competitiva e enfatiza a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e avaliação do sistema educacional, permanentemente.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • I - Um dos grandes desafios da sociedade neoliberal atualmente é atingir níveis de qualificação profissional compatíveis com as demandas de mercado.

    VERDADEIRO!

    II - Na perspectiva neoliberal as raízes dos problemas educacionais podem ser encontradas nos próprios indivíduos e não no contexto das políticas públicas instituídas pelo Estado.

    VERDADEIRO! O NEOLIBERALISMO RESGATA A ÓTICA DO LIBERALISMO TRADICIONAL QUE DIZ QUE A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESTÁ NA INDIVIDUALIZAÇÃO. O INDIVIDUALISMO É A MOLA PROPULSORA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DA SOCIEDADE.

    III - O modelo neoliberal defende uma lógica competitiva e enfatiza a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e avaliação do sistema educacional, permanentemente.

    VERDADEIRO! APESAR DO NEOLIBERALISMO RESGATAR VALORES DO LIBERALISMO CLÁSSICO, AQUELE AINDA CRÊ QUE É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA REGULAÇÃO ESTATAL SOBRE O SISTEMA ECONÔMICO NO SENTIDO DE CORRIGIR DISTROÇÕES.

     

    Resposta: D.


ID
852934
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

As alternativas abaixo são metas do Plano Nacional de Educação no Brasil, EXCETO:

Alternativas

ID
852937
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Analise as proposições abaixo referentes a medidas de avaliação que visam concorrer para a melhoria da qualidade de ensino e redução das desigualdades, em consonância com as metas e políticas estabelecidas pelas diretrizes da educação nacional:

I - A Provinha Brasil é um dos recursos de avaliação diagnóstica do nível de alfabetização das crianças matriculadas no terceiro ano de escolarização das escolas públicas brasileiras, atendendo a meta de melhoria de qualidade do ensino fundamental.

II - A Prova Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) têm o objetivo de avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro a partir de testes padronizados e questionários socioeconômicos, visando a erradicação do analfabetismo.

III - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) foi criado para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino, a cada dois anos, com o objetivo de que o país tenha nota 6 em 2022 – correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • I - A Provinha Brasil é um dos recursos de avaliação diagnóstica do nível de alfabetização das crianças matriculadas no terceiro ano de escolarização das escolas públicas brasileiras, atendendo a meta de melhoria de qualidade do ensino fundamental. Errada

    A Provinha Brasil é uma avaliação diagnóstica do nível de alfabetização das crianças matriculadas no segundo ano de escolarização das escolas públicas brasileiras.
     

    II - A Prova Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) têm o objetivo de avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro a partir de testes padronizados e questionários socioeconômicos, visando a erradicação do analfabetismo. Errada

    A Prova Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) não visa a erradicação do analfabetismo, mas sim, acompanhar a evolução dos desempenhos das escolas, das redes e do sistema como um todo. 

    III - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) foi criado para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino, a cada dois anos, com o objetivo de que o país tenha nota 6 em 2022 – correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos. Certa

    O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. O indicador é calculado com base no desempenho do estudante em avaliações do Inep e em taxas de aprovação. O índice é medido a cada dois anos e o objetivo é que o país, a partir do alcance das metas municipais e estaduais, tenha nota 6 em 2022 – correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos.

ID
852940
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre a valorização dos profissionais de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - Os profissionais do magistério público da educação básica possuem um piso salarial profissional instituído pela Lei 11.738, em 2008.

II - Uma das metas do Plano Nacional de Educação é o incentivo à formação continuada dos professores.

III - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) atende prioritariamente ao ensino médio e dispõe de recursos destinados especificamente para a Valorização dos Profissionais da Educação.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • I - Correto

    Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 

    Fonte:http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-de-professores

    II - Correto

    PNE - Meta 16

    Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

    Fonte:http://pne.mec.gov.br/

    III - Errado

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 

    Fonte: http://portal.mec.gov.br/fundeb


ID
852943
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a):

Alternativas
Comentários
  • CF/88, art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    [...] d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; [...]
  • Achava que era concorrente.
    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    ...

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados,cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)

    Alguem pode suprir essa duvida?
  • Respondendo ao colega acima, a doutrina realmente considera concorrente. Cito VP e MA a titulo de explicação:

              "Dispõe a Constituição Federal que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União (CF, art. 61, § 1º, "d"). Entretanto, no art. 128, § 5º, da mesma Constituição, faculta-se ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público da União.
              A necessária harmonização dos citados dispositivos leva à conclusão de que a iniciativa da lei complementar de organização do Ministério Público da União é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República".
  • GABARITO: LETRA A
    CF/88, Art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
                 II - disponham sobre:
                 d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
    Note-se que a competência para legislar sobre a organização do Ministério Público é concorrente ou compartilhada entre o Presidente da República (CF/88, art. 61, §1º, II, "d") e o Procurador Geral da República (CF, art.s. 127, §2º e 128, §5º).
    Também é importante não confundir a iniciativa específica do Chefe de Executivo  para elaborar projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Públida do Distrito Federal; com a modificação trazida pela EC 69/2010 que retirou da União a competência de legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  • Apenas uma correção. A EC 69 é de 2012, e não 2010 como citado pelo colega. Ainda, importante estabelecer a diferença entre essa Emenda e a EC 74/2013. Na EC 69, a manutenção e organização da Defensoria Pública do DF deixou de ser competência da União e passou a ser do Ente Federativo, no caso o DF. Já a EC 74/2013 conferiu às Defensorias Públicas da União e do DF autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, reservadas apenas às defensorias estaduais.


    Abraço Galera

  • Na realidade a iniciativa é concorrente entre o PR e o PGR

  • A questão exige conhecimento acerca da competência de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pede ao candidato que assinale o item correto.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 61, § 1º, II, "d", CF, que preceitua:

    Art. 61,§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    Portanto, trata-se de competência do Presidente da República, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: "A"


ID
852946
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No que se refere as Medidas Provisórias, analise as afirmativas abaixo.

I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Está(ão) corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I – relativa a:
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
    b) direito penal, processual penal e processual civil;
    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (ITEM 2, Correto)
    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
    II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (ITEM 3, Incorreto)
    III – reservada a lei complementar;
    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
    [...]
    § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (ITEM 1, Incorreto)
  • I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (errada)

    Art. 62, § 7º, da CR: § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

    II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. (correta)

    art, 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I - relativa a:
    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;


    III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
    errada

    art. 62, § 1º, II, II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

ID
852949
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    CF/88 - Art. 165, II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  • maioria = 50% + 1

  • Não caia na pegadinha que eu cai.

    Embora a PPA, LDO e LOA serem leis ordinárias, a sua ELABORAÇÃO e ORGANIZAÇÂO é por meio de LC.


ID
852952
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • o colega acima caprichou, então vamos lá 1º Autarquias podem receber doações e subvenções sejam as mesmas públicas ou privadas.
    2º Apesar de receber doações as mesmas tem que relacionar-se com suas funções, pois, acaso, não sejam deverão ser repassadas para a instituição que possua tal desiderato ou devolvidas (princípio da especialidade), sob pena de desvirtuar a função para a qual a instituição foi criada.
  • Amigo Rafael, excelente comentário. Teria como mostrar a fonte? Estou precisando ler mais sobre o assunto. Abração!
  •  Assertiva B)   No meu entendimento, Autarquia e um ente que tem a função de exercer função típica do estado,sendo considerada "longa manus" do estado,ou seja, continuação do estado,logo,devido ao princípio da especialidade,que é quando se cria um entes especializado em uma função,que a princípio é dever do estado oferecer,não é cabível doação,pois também não  seria possível doar para o próprio estado.... 

  • O princípio da especialidade aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da Administração Indireta. Em outras palavras, nenhuma dessas entidades pode ser instituída com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação. (José C. Filho - 2017)


ID
852955
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei 8666/1993, a modalidade de licitação cabível, na compra ou alienação de bens imóveis é:

Alternativas

ID
852958
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito dos contratos com a administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
852961
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria, residente e domiciliada em João Pessoa – PB, funcionária da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, inconformada com ato praticado pelo Reitor daquela universidade, contratou o advogado, João, para que o mesmo ingresse com Mandado de Segurança contra tal ato. Ao analisar o juízo competente para julgar o Mandado de Segurança, João deverá constatar que:

Alternativas
Comentários
  • Anteriormente regido pela Lei 1.533/50 e agora pela Lei 1.2016/09 em nenhuma delas é expressa forma para definir a competência. Esse fato leva muitos a crerem que a forma correta seria aplicar o Código de Processo Civil de maneira subsidiária - nada mais óbvio e infelizmente incorreto.
    fim de prover a omissão do legislador a doutrina e a jurisprudência firmaram de forma sólida e, digamos intangível que a competência do juízo no mandado de segurança é definida pelo domicílio da autoridade coatora.  Segundo o STJ
     
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS
    A TRIBUNAIS DIVERSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO
    DA AUTORIDADE IMPETRADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
    1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (GN)(Precedentes: CC 47.219 - AM, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de abril de 2.006 e CC 38.008 - PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 01 de fevereiro de 2.006).


    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/como-definir-o-juizo-competente-em-mandado-de-seguranca/33909/#ixzz2Jl4ZUG8Y
  • gabarito B

ID
852964
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na Ação Popular, o prazo para contestar é de:

Alternativas
Comentários
  • A fundamentação legal dessa questão encontra-se no art. 7º, §2º, inciso IV da Lei 4717/65 (Regula a ação popular), que assim dispõe:

    IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.



ID
852967
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:

Alternativas
Comentários
  • MNEMÔNICO - MEDIDADAS SÓCIOEDUCATIVAS:

    Art. 112
    A O P L I I Q ( APLICADA APENAS PARA OS ADOLESCENTES).

    A - ADVERTÊNCIA
    O- OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
    P -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
    L - LIBERDADE ASSISTIDA
    I - INTERNAÇÃO  
    I - INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE
    Q - QUALQUER DAS PREVISTAS NO ARTIGO 101 - ( MEDIDAS PROTETIVAS) - Aplicada às crianças, mas poderá, como previsto no "Q", se estender aos adolescentes.
  • Fonte normativa - Art 112, § 2º, do ECA.

    "Em nenhuma hipótese e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado."

    Perseverança!
  • Essa é para não zerar, e quem errou pod desistir da vida de concurseiro!

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 112 – ...

     

    § 3º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às medidas socioeducativas. Vejamos:

    a) Prestação de trabalho forçado.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A prestação de trabalho forçado não é uma medida socioeducativa. Além disso, importante expor que a Constituição Federal é clara que determinar que não há pena de trabalho forçado e embora a medida socioeducativa não constitua pena, considerando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não seria viável imaginar uma medida socioeducativa mais gravosa que uma pena. Inteligência do art. 5º, XLVII, "c", CF: Art. 5º, XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

    b) Obrigação de reparar o dano.

    Correto. Trata-se de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, II, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;

    c) Prestação de serviços à comunidade.

    Correto. Trata-se de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, III, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: III - prestação de serviços à comunidade;

    d) Inserção em regime de semi-liberdade.

    Correto. Trata-se de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, V, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: V - inserção em regime de semi-liberdade;

    e) advertência.

    Correto. Trata-se de uma medida socioeducativa. Aplicação do art. 112, I, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência;

    Gabarito: A


ID
852970
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, o prazo para interposição de Embargos Infringentes é de:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
  • Lembrem-se das exceções. O restante será 15 dias...

    Agravo - 10 dias (art. 522, CPC)
    Embargos de Declaração - 5 dias (art. 536, CPC) *Interrompem o prazo para outros recursos

ID
852973
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Edna saiu-se vencedora em ação de cobrança contra Euler, que foi condenado ao pagamento de uma prestação consistente em dinheiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Preocupada com a satisfação de uma futura execução da sentença (cumprimento de sentença) e sabendo que Euler está se desfazendo de seus bens, Edna requereu ao juiz que determinasse inscrição junto ao cartório de imóveis, determinando ao tabelião que caso Euler venda uma fazenda de sua propriedade, a transferência desta só poderá ser efetivada com a reserva da garantia em dinheiro até o limite da condenação.

De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:

Alternativas
Comentários
  • Consiste a hipoteca judiciária em efeito secundário ou anexo da sentença ou acórdão que condena a parte ao pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa. Significa dizer: a decisão constitui título suficiente para que o vencedor da demanda venha a ter contra o vencido, e sobre seus bens imóveis e certos móveis, direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca judiciária no cartório de registro de imóveis, que deve ser ordenada pelo juiz através de expedição de mandado em atenção a requerimento de especialização dos bens feito pela parte favorecida pela decisão condenatória. Por isso, pode-se afirmar que não se exige, para a sua instituição, que a parte a requeira, nem tampouco que o órgão jurisdicional sobre ela decida. Institui-se a hipoteca judiciária – e, conseqüentemente, nasce para o vencedor a faculdade de fazê-la inscrever – ex vi legis, pelo só fato da publicação da decisão do magistrado ou do Tribunal.
    Para que a hipoteca judiciária seja constituída como direito real de garantia - o que ocorre com a sua inscrição no cartório de registro de imóveis, faz-se necessário requerimento de expedição de mandado dirigido ao juiz formulado pela parte vencedora, no qual, obrigatoriamente, constará a descrição do bem específico a ser onerado, cujo valor deverá equivaler ao quantum debeatur fixado na decisão judicial, ou, quando esta for genérica, ao montante aproximado a que vier porventura fazer jus o vencedor. Esse pedido de especialização é o que basta para que o juiz expeça mandado determinando a inscrição da hipoteca judiciária em favor do requerente.

  • Complementando o excelente comentário do colega: a hipoteca judiciária está disciplinada no CPC, art. 466, caput e parágrafo único. 

    Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

    Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

    I - embora a condenação seja genérica;

    II - pendente arresto de bens do devedor;

    III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.



    Abraço a todos e bons estudos!
  • Pessoal, não se deixem levar pela expressão "cartório de imóveis, determinando ao tabelião", pois registro de imóveis tem oficial registrador, tabelião é só em tabelionato (notas ou protestos). Não sei de que mundo veio o examinador! 

    Bons estudos!
  • acredito q a letra D esteja errada, pois, embora sea atribuição da LDO, ela está na CF:

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.29

  • acredito q a letra D esteja errada, pois, embora seja atribuição da LDO, ela está na CF:

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.29


ID
852976
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os seguintes órgãos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
    I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
    II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
    § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
    § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
    § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
  • A banca considerou correta a alternativa E, pois levou -se em conta a literalidade da lei (art. 475, I do CPC).

    Todavia há a Súmula 620 do STF que diz: "A sentença proferida contra Autarquia não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa".

    Assim, para o STF a regra geral é a de que não cabe reexame necessário de sentenças proferidas contra Autarquias.


ID
852979
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

Alternativas
Comentários
  •  

    CTN, ART.113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

     § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

     De acordo com o artigo 113 do CTN  in verbis

    Art.113- A  obrigação tributária é principal ou acessória

    §1º A obrigação principal surge com a ocorrencia  do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributaria  e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  • Pessoal, com todo o respeito, o que o parágrafo 3º tem a ver com o item III da questão??
    O devido fundamento se dá no artigo 115 do CTN.
    Cuidado!


    Artigo 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

ID
852982
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:

Alternativas
Comentários
  • CTN, Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

    I - que instituem ou majoram tais impostos; 

  • Gabarito Letra D

     

    Atenção!

     

    Prncípio da Anterioridade na CF -> Eficácia da Lei

     

    Prncípio da Anterioridade no CTN -> Vigência 

     

  • Não leia correndo, como eu fiz kkkkkk.

    Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    I - os atos administrativos, imediATOS após a publicação

    II - as decisões dos órgãos 30 dias após a data da sua publicação;

    III - os convênios na data neles prevista.

    Entram em vigor no 1º dia do próximo exercício as Leis ref. a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

    • Modifiquem ou majoram
    • Definem novas hipóteses de incidência.
    • Extinguem ou reduzem isenções.

ID
852985
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A cobrança de imposto sobre a transmissão de bens imóveis é de competência:

Alternativas
Comentários
  • Bem, a transmissão de bens imóveis pode ser causa mortis (gera ITCMD) ou inter vivos (gera ITBI). Assim a competência poderá ser tanto dos Estados quanto dos Municípios a depender de que tipo de transmissão estará sendo regulada e cobrada como fato gerador do imposto. Como a questão põe apenas a expressão "transmissão de bens imóveis", de uma forma genéria, acho que a resposta mais certa seria a letra D.
  • eu também concordo...

  • questão imcompleta e ridícula de banca de segunda!!


ID
852988
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o imposto será arrecadado pelo(a):

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Imposto de compentencia Federal. somente a União por meio do congresso nacionalpode indicar todos os elementos da incidência do ITR.
    parte do que é arrecado é destinado ao municipio.
    50% é transferido para o municipio em que se encontra localizado o imovel rural. 
  • Art. 85. Serão distribuídos pela União:

      I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;


    Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.


ID
852991
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de:

Alternativas
Comentários
  • A) Condescendência criminosa
    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente


    B) Concussão
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    C) Facilitação de contrabando ou descaminho
    Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)


    Contrabando ou descaminho
    Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

    D)Prevaricação
    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (GABARITO)

    E) Violação de sigilo funcional
    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

  • é o artigo 319-A, tbm chamado de prevaricação imprópria.

    Avante!!!
  • Prevaricação imprópria ou especial,
    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Bons Estudos
  • Prevaricação imprópria ou especial,

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    GB D

    PMGO

  • Gabarito D

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    >Crime próprio

    >Não há hipótese dolosa

    >Crime omissivo próprio

    >Não cabe tentativa

    >Ação Penal Pública Incondicionada

    >Crime Fomal

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre prevaricação imprópria ou especial.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O "nomen juris" condescendência criminosa se refere ao art. 320/CP: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente".

    Alternativa B - Incorreta. O "nomen juris" concussão se refere ao art. 316/CP: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

    Alternativa C - Incorreta. O "nomen juris" descaminho se refere ao art. 334/CP: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria".

    Alternativa D - Correta! O "nomen juris" prevaricação se refere aos artigos 319 e 319-A do CP: "Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (...)

    Alternativa E - Incorreta. O "nomen juris" violação de sigilo funcional se refere ao artigo 325/CP: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • GABARITO: D

    O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art. 319-A).


ID
852994
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com Código Penal Brasileiro, no crime de peculato doloso, a reparação do dano pelo Sujeito Ativo, antes da sentença irrecorrível:

I – Extingue a punibilidade.

II – Reduz a pena imposta pela metade.

III – Reduz a pena imposta a um terço.

Está(ão) corretas:

Alternativas
Comentários
  • Por quê foi anulada?

  • Foi anulada porque o unico item correto é o I.

  • Não entendi porque a questão foi anulada. Sobre o comentário que fizeam, o item I não está correto porque a questão está falando do peculato doloso, seria correto se estivesse falando do peculato culposo.

  • Quais os tipos de peculato? Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte); Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato mediante erro de outrem (artigo 313).

ID
852997
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime de Concussão:

Alternativas
Comentários
  • Na verdade não é concussão e sim excesso de exação, mas a letra b) é a menos errada.

    Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
    Excesso de exação

            § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

            § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Questão deveria ser anulada ou foi postada com erro.
  • PARÁG. 1º - EXCESSO DE EXAÇÃO   OBS. 1: Trata-se de um subtipo de concussão, diferenciando-se da figura fundamental pela característica de que aqui, o sujeito ativo não visa o proveito próprio ou alheio, porém, no desempenho de sua função, excede-se nos meios de sua execução. Estou com o comentário do thiago, apesar de ser um subtipo da concussão, não é concussão. Pessoal, a questão  Q291136 . vale a pena conferir!!! A partir da análise da Q284330 e Q291136 mostra-se como as bancas tem entendimento distintos. Isso derruba qualquer candidato. Nessa questão nem tanto, pq por lógica acertaríamos, mas se porventura estivessemos diante de duas alternativas duvidosas, isso derrubaria muitos candidatos. A questão é estudar para tentar passar logo, ou ao contrário vamos pirar o cabeção.
    Avante!!!
  • Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

    Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
     

     

    • a) Constitui crime o extravio de livro oficial ou qualquer documento de que o agente público tem a guarda em razão do cargo, o mesmo não se podendo dizer da inutilização parcial de documento oficial por parte daquele.
    • b) Ao contrário da conduta criminosa de se apropriar de valores pertencentes à administração pública, constitui mera irregularidade administrativa dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
    • c) Pratica o delito de concussão o agente público que emprega meio vexatório na cobrança de tributos.
    d) Tratando-se de peculato culposo, extingue a punibilidade a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível; se lhe é posterior, reduz a pena imposta à metade.

    Nesta questão, como colega Frederico se refere, a banca não tem o mesmo posicionamento.
    Estranho.

    Gabarito D
  • o excesso de exação é espécie do gênero concussão, basta olharmos que ele está localizado no paragráfo primeiro do art.316 (que traz a concussão).
    Questão maldosa.
  • Desculpa , colega, mas não consigo ver nem como gênero do crime de concussão, uma vez que no conflito aparente de normas, deve se utilizar, no caso em tela, o prinípio da especialidade, portanto sem gabarito a questão.
  • Adoraria perguntar para essa Organizadora qual seria a diferença do "art. 317; §2" e de "Prevaricação"... seguindo à lógica da Banca é NENHUMA...
    Questão cretina, viu!
  • O certo seria:

    Excesso de exação.

    A questão deveria ser anulada.
  • OI???????


    NENHUMA DAS ALTERNATIVAS. QUE BANCA LIXO!!

  • No meu ponto de vista, questão totalmente passiva de anulação, uma vez que, a alternativa "b" é excesso de exação.
  • Todas as alternativas estão erradas, pois de acordo com o código penal art 316 é crime de concussão:

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • Adivinhei por exclusão, mas está claro que se trata de EXCESSO DE EXAÇÃO, Não dá pra acreditar que a questão não foi anulada!! 

  • Amigos, a alternativa 'a' isoladamente, sem o caput do artigo 317, seria ainda assim corrupcao passiva?

  • Questão sem noção... trata-se de excesso de exação, não concussão. Nada a ver irmão, nada a ver (Galo Cego).

  • MAIOR ABSURDO QUE JÁ VI NA MINHA VIDA. ANULE JÁ ESSE ABSURDO E TIRE DA MINHA FRENTE. 

  • SÓ digo uma coisa disso: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...hahahhahahahahhaha...rindo litros dessa questão! Bizarraaaaa
  • Pra encerrar o assunto desta questão:

    Olhem o nome da banca, isso lembra a logomarca de um partido: PCdoB.

    Sem mais. 

  • Mas o que foi issoo????? Espero que nunca façam concurso por aqui....

     

  • zulivre esse ai viajou legal

  • vaaapoo kkk pra mim isso ae aproxima de excesso de exação, mas nunca concussão! -.-

  • A questão foi maldosa, mas não está incorreta visto que trata de excesso de exação e esse crime encontra-se "dentro" da concussão, uma vez que ambos estão no art. 316 da referida lei.

  • questão absurda!! Também, olho o nome da banca, como levar a sério as questões dela?

  • A questão não tem alternativa correta.

    Marquei a menos errada (letra B), pois consta como elemento subjetivo do tipo a EXIGÊNCIA.

    No entanto, a alternativa em comento se trata de exigência de tributo, logo, caracteriza o crime de excesso de exação.

  • LETRA B (INCORRETA) !!

    Excesso de exação

    § 1.º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    § 2.º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    R: LETRA B É EXCESSO DE EXAÇÃO (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA)

  • A) Quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA.

  • GABARITO: B

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.    

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:   

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.  

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


ID
853000
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, EXCETO:

Alternativas

ID
853003
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

Alternativas
Comentários
  • abuso de poder é gênero.
    excesso de poder e desvio de poder/finalidade são espécies.


  • Abuso de poder engloba tanto desvio de finalidade quanto excesso de poder.

  • excesso de poder, vício no elemento competência e que gera a anulação do ato administrativo, aparece quando o agente público ultrapassa os limites que a lei impõe, vai além do limite legal, ou seja, o agente público faz mais do que a lei permite (quantitativa).

     

    O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas

  • Ta ,será que só eu sempre confundi esse assunto?

    Peralá minha gente, bora falar a coisa escrachada para os esforçados como eu entender..........Ai como queria ter nascido inteligente kkkkkkkkk

    pois bem...............

    Excesso e Abuso = 2 formas de abuso sode poder...............Perainda minha gente, vamos ver se entendi esse trem.....

    Excesso= Vai além do que a lei determina......... exemplo....O fiscal da vigilancia me autua( em minha empresa) por irregularidades, fiscais, trabalhistas, nada a ver, essa não é a função dele, esse digramado não poderia fazer isso....

    Abuso= Não vai além do que a lei determina.........exemplo...........passo todos os dias por um posto fical da prf, e o guarda me para todo santo dia( ta certo, ele pode, a lei permite)...........Massss esse abençoado faz isso para implicar por eu ser flamenguista e ele paulista, só para me espizinhas,de pirraça...........pois bem, ele ajiu dentro do que a lei determina(me parar todos os dias no exercicio de sua função)..................mas não foi com a finalidade do interesse público..........Foi por pura sacanagem........FI DUMA PEGA......rsrsrsrsr 

    AS PROVAS COLOCAM ISSO COMO SINONIMOS, MAS NÃO SAÕ, SÓ PRA GENTE ENDOIDAR KKKKKKKKKKKKKK

     

    É ISSO MINHA GENTE...........DESCULPE-ME PELOS ERROS RSRSRRS TENHO UMA FORMA DIFERENTE DE ENTENDER( TENHO MINHAS LIMITAÇÕES RSRSSR).......TENTO ENTENDER.........SE EU ESTIVER ERRADA POR GENTILEZA ME COMUNIQUE...........FORÇA AMADOS.......

    #PERTENCEREMOS...........DEUS NA FRENTE

  • GABARITO: D

    O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

    Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady


ID
853006
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Artigo 60


    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Fundamentações:

    a) CF,

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    c) CF, Art 60: § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    d) As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta (as leis ordinárias que são aprovadas por maioria simples.)

    e) CF, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    Bons estudos!!


     


  • Para decorar:
    FO  - Forma federativa do Estado
    DI - Direitos e garantias individuais
    VO - Voto secreto, direto, universal e periódico
    SE - Separação dos Poderes


    Espero ter ajudado
  • a)  A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
    ERRADO,
    ela pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo da CD ou SF;
    e tb de mais da metade das Assembléia Legislativa das unidades de Federação manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    b) 
     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
    CORRETO.

    c) 
    A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
    ERRADA, não poderá.

    d) 
     As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
    ERRADA, maioria absoluta.

    e) 
     A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.
    cabe a qualquer membro ou comissão da CD, do SF ou CN; Presidente da República; STF; Tribunais Superiores; PGR; e 
    aos cidadãos.
  • que banca é essa, PaqTcPB? o.o

  • Parque Tecnológico da PB. Kkk


  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Há outros legitimados previstos no art. 60 da CRFB/88: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 60, § 4º, CRFB/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”.

    Alternativa C - Incorreta. A Constituição não poderá ser emendada nessas situações. Art. 60, § 1º, CRFB/88: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

    Alternativa D - Incorreta. A aprovação de leis complementares se dá por maioria absoluta. Art. 69, CRFB/88: “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”.

    Alternativa E – Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema em seu art. 61: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
853009
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, analise as afirmativas abaixo:

I - As instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, são equiparadas ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego,

II - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

III – Não será Computado, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

Está(ão) corretas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A. 

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
    § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 
    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Art. 4º, Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... e por motivo de acidente do trabalho.

  • Comentários:
    I - As instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, são equiparadas ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego. - Correto
    Art. 2, § 1º  da CLT - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
    II - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. - Errada
    Art. 3º  da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Não eventualidade: a prestação do serviço com habitualidade, de forma contínua e permanente, na qual o obreiro passa a fazer parte integrante da cadeia produtiva da empresa, mesmo que desempenhando uma atividade-meio, caracateriza o trabalho não eventual. (Direito do Trabalho - Renato Saraiva)
    III – Não será Computado, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar. - Errado
    Art. 4,
    Parágrafo único da CLT - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho
    Bons estudos
    =D

ID
853012
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, prescreve em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E. SÚM. Nº 362. - FGTS. PRESCRIÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003: É trintenária  a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS,  observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
  • Prescrição (Res. 90/1999, DJ 03.09.1999. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

    É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 


    EXPLICAÇÃO


    Portanto, extinto o pacto de emprego, terá o trabalhador o prazo de 2 anos para reclamar em juízo o não recolhimento da contribuição para o FGTS relativamente aos últimos 30 anos(prescrição trintenária).

    Após 2 anos de extinção do vínculo empregatício, sem o ajuizamento da competente ação trabalhista, estará prescrito o direito do obreiro de reclamar a não-efetivação do depósito do FGTS relativo a todo o período do contrato de emprego
    .


    RESUMINDO


    Assim, um empregado que haja trabalhado por trinta anos em um a empresa, e que entre com uma ação trabalhista imediatamente após a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando ausência ou insuficiência de depósitos trabalhistas (adicionais, horas extras etc.), poderá requerer os valores relativos aos últimos 30 anos, no que concerne ao FGTS, ao passo que somente poderá pleitear os valores referentes aos últimos 5 anos, no que respeita às demais verbas trabalhistas.


    DIREITO DO TRABALHO-RENATO SARAIVA- 10a EDIÇÃO - SÉRIE CONCURSOS PÚBLICOS.
  • Atualizando: A prescrição do prazo de cobrança do FGTS é cláusula de repercussão geral e será analisada pelo STF


    Sexta-feira, 23 de novembro de 2012

    Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

     

    O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Autor do ARE, o Banco do Brasil questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário no qual a instituição financeira contesta acórdão daquela corte que não conheceu de um recurso de revista. O TST entendeu que “a pretensão refere-se a depósitos do FGTS e, não, meras diferenças nos recolhimentos efetuados no FGTS”. Dessa forma, a decisão contestada pelo Banco do Brasil estaria em consonância com a jurisprudência daquela corte, conforme prevê a Súmula 362 [do TST], “no sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão às contribuições do FGTS, que inclusive serviu de fundamento ao acórdão regional”.

    O Banco do Brasil sustentou a existência da repercussão geral. No mérito, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alega que houve violação aos artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da CF.

    O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, verificou que o assunto versado nos autos corresponde à questão tratada no Recurso Extraordinário 522897. Este RE teve julgamento iniciado pelo Plenário da Corte no dia 4 de agosto de 2011, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista. O ministro Gilmar Mendes, também relator deste caso, disse que naquela ocasião votou pela declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc [a partir da data da decisão] dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90.

    “Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes, ao analisar o presente recurso [ARE 709212]. Ele manifestou-se pela existência de repercussão geral na matéria e foi seguido pela maioria dos ministros em votação no Plenário Virtual da Corte.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=224619
     

  • Questão desatualizada!!! A partir de novembro de 2014, o prazo que era trintenal (30 anos), passou a ser quinquenal (5 anos), seguindo a regra do art. 7º, XXIX, da CF/88.

  • Súmula 362/TST. FGTS. PRESCRIÇÃO: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

  • FGTS AGORA É DE 5 ANOS


ID
853015
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    I -  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos 

  • a) CORRETA. art. 158 II CF
    b) CORRETA. art. 158 III CF
    c) INCORRETA. Art. 155  - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
                                    transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
    d) CORRETA. ART. 174 CTN 
    Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
    e) correta. Art. 165 CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais














     
  • Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis:

    “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”




  • a) ITR - 50% Município

    b) IPVA - 50% Estado

    c) ITCMD - Estados e DF

    d) prescrição quinquenal

    e) PPA , LDO e LOA - Executivo