Questão 852979

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: UEPB
• Ano: 2012
• Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

•  

  CTN, ART.113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

   § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  § 3 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA C
  
   De acordo com o artigo 113 do CTN  in verbis
  
  Art.113- A  obrigação tributária é principal ou acessória
  
  §1º A obrigação principal surge com a ocorrencia  do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  
  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributaria  e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  
  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• Pessoal, com todo o respeito, o que o parágrafo 3º tem a ver com o item III da questão??
  O devido fundamento se dá no artigo 115 do CTN.
  Cuidado!
  
  Artigo 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.