Gabarito Letra A
A) ERRADO: Isso não é verdade. Veremos, ao estudar o IRPJ, que as
pessoas jurídicas que apurarem, mensalmente, base de cálculo do imposto
superior a R$ 20.0, ficam sujeitas a uma alíquota adicional. Isso não é
nada mais do que adequação do IRPJ ao princípio da capacidade
contributiva. Item errado.
B) Podemos dizer que o
princípio da capacidade contributiva constitui subprincípio do princípio
da solidariedade, pois aquele busca a justiça fiscal, ao graduar a
tributação conforme a manifestação de riqueza do contribuinte. Quem
possui mais riqueza contribui de forma mais acentuada, a fim de que os recursos arrecadados sejam utilizados em prol daqueles que deles mais necessitam.
C) Sem dúvidas, um dos objetivos da capacidade contributiva é assegurar
o mínimo existencial dos cidadãos. Seguindo essa diretriz, a tabela
progressiva do IRPF possui um limite para que os rendimentos abaixo dele
estejam isentos à tributação.
D) O
princípio da igualdade consiste em conceder tratamento igual aos que são
que estão em situação equivalente, e tratamento desigual na medida em
que se desigualam. Dessa forma, o princípio da capacidade contributiva
pode ser considerado subprincípio da igualdade.
E) Em decorrência do que comentamos na assertiva D, a progressividade
de alíquotas tem como função desigualar os que não se encontram em
situações equivalentes.
Aula Prof fábio Dutra
bons estudos
A questão trata do Princípio da Capacidade Contributiva previsto no art.145, §1° da CF/88.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
...
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O Princípio da Capacidade Contributiva (ou da capacidade econômica) deriva do Princípio da Igualdade no Direito Tributário, visando a justiça fiscal de forma individualizada. Por isso apresenta o aspecto objetivo (parcela da riqueza/patrimônio passível de tributação) e o aspecto subjetivo (as condições individuais do contribuinte a ser tributado).
Vamos a análise das alternativas.
a) Tal princípio aplica-se somente às pessoas físicas. INCORRETO
O Princípio da capacidade contributiva se aplica a pessoas físicas e jurídicas. Esse é o entendimento da doutrina majoritária e do STF.
b) Constitui subprincípio do princípio da solidariedade. CORRETO
O Princípio da Solidariedade é utilizado no Direito Tributário para justificar a própria atividade de arrecadação do Estado, por meio da união de todos os contribuintes para a manutenção do Estado, buscando a efetivação dos direitos e garantias sociais, individuais ou coletivos, cobrando-se os tributos dos cidadãos que possuem a capacidade econômica. Por isso a capacidade contributiva constitui-se em um subprincípio do princípio da solidariedade.
c) Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mínimo vital, ou mínimo existencial. CORRETO
O princípio da capacidade contributiva tem por um de seus objetivos o de proteger uma zona chamada de mínimo vital, que não pode ser tributada pelo Estado.
O Princípio do mínimo existencial no Direito Tributário tem a finalidade de garantir ao contribuinte que o Estado não possa tributá-lo de forma excessiva, de modo que o impeça de obter elementos mínimos necessários e absolutamente essenciais (zona do mínimo vital) para que possa ter uma vida digna, sendo este princípio o epicentro do Princípio da Dignidade Humana previsto no art.1°, III da CF.
d) Constitui subprincípio do princípio da igualdade. CORRETO
O Princípio da Igualdade no Direito Tributário está previsto no art.150, II da CF/88:
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
A norma constitucional ao vedar tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (PRINCÍPIO DA IGUALDADE) gera um dever para o Estado de diferenciar os contribuintes que se encontram em situação econômica diferente, ou seja, de analisar a capacidade econômica do contribuinte de forma individualizada. Por esta razão, o princípio da capacidade contributiva configura-se como subprincípio do Princípio da Igualdade.
e) É compatível com a progressividade de alíquotas. CORRETO
A progressividade de alíquotas, como por exemplo no IRPF, visa tributar os contribuintes que apresentam maiores rendimentos com alíquotas maiores, na medida em que esses apresentam maior patrimônio. Portanto, o princípio da capacidade contributiva é compatível com a progressividade das alíquotas, na medida que a efetivação da justiça fiscal ocorre com a maior tributação sobre aqueles que possuem maior riqueza.
RESPOSTA: A
Questão muito interessante! Apesar de ser fácil a resolução, ela apresenta uma boa carga de conhecimento teórico sobre o princípio da capacidade contributiva!
Vamos resolver primeiro, lembrando que queremos a alternativa incorreta.
O princípio da capacidade contributiva os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A graduação da capacidade econômica do contribuinte aplica-se às pessoas físicas e às pessoas jurídicas também. Logo, a afirmativa “o princípio aplica-se somente às pessoas físicas” está errada. Assim, nosso gabarito é letra A.
Considerando que a questão pediu a alternativa incorreta, as demais afirmativas são verdadeiras no entendimento da banca.
Com isso, podemos resumir as características do princípio da capacidade contributiva:
Subprincípio do princípio da igualdade
Subprincípio do princípio da solidariedade
Compatível com a progressividade de alíquotas
Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mínimo vital, ou mínimo existencial
Resposta: A