Questão 853045

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IE; Tributos Federais

O Imposto sobre a Exportação – IE, cuja competência pertence à União, incide na exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Sobre ele é incorreto afirmar que:

• A. nacionais são os produtos produzidos no próprio país.
• B. nacionalizados são os produtos que tenham ingressado regularmente para incorporação à economia nacional, submetendo-se ao desembaraço aduaneiro, vale dizer, com a respectiva tributação, sendo o caso.
• C. incide também sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
• D. a exportação temporária, quando amparada em regime especial de suspensão de impostos, em que não se tenha a incorporação à economia de outro país, não se sujeita à sua incidência.
• E. o fato gerador ocorre com a saída física do produto do país, pouco importando, portanto, a data do registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A). São produtos nacionais aqueles produzidos no país.
  
  B). São produtos nacionalizados aqueles que ingressem a título definitivo no território nacional. Em outras palavras, são produtos que se incorporam regularmente à economia nacional. Destaque-se que os produtos sujeitos à isenção ou imunidade, se importados a título definitivo, também são nacionalizados.
  
  C). Apenas podem incidir sobre energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país o ICMS, o I.I e o I.E.
  
  D). A exportação temporária é feita com suspensão do imposto de exportação. Assim, não há recolhimento tributário relativamente ao imposto de exportação.
  É polêmica a questão da incidência ou não do imposto de exportação nesse caso. O entendimento da ESAF, veja, é o de que não há incidência do imposto de exportação no caso de exportação temporária.
  
  E) ERRADO: O fato gerador do imposto de exportação considera-se ocorrido na data do registro de exportação.
  
  bons estudos
  

• Alternativa E: DL 1.578/77, art. 1º, § 1º

• Sobre essa questão, apesar de parecer "simples" a primeira vista, reproduzo o comentário do professor Rodrigo Luz:
  
  
  Letra D: correta, segundo a Esaf. No entanto, está errada. Nos regimes aduaneiros especiais (o regime de exportação temporária é um deles), fala-se de suspensão na exigibilidade dos tributos. Logo, há incidência, pois é impossível falar de suspensão da exigibilidade do tributo se não aceitarmos que, previamente, ocorreu o fato gerador do tributo.
  
  Temos que tomar cuidado com esse posicionamento relativamente recente da Esaf. Não sei se para a próxima prova eles se corrigirão. É horrível quando a banca não assume o erro e a gente tem que ficar carregando o erro até sei lá quando. E se os componentes da banca mudarem? Ou se mudarem de ideia? Ou se perceberam a falha, mas não quiseram dar o braço a torcer?
  
  Letra E: incorreta, segundo a Esaf. A saída do país é o fato gerador, conforme fizemos em várias questões da própria banca . Claro que, para fins de cálculo, considera-se ocorrido o fato gerador no registro de exportação. Eu não vejo erro nessa letra E, mas a Esaf viu. Se a banca tivesse comparado esta questão com outras mais antigas produzidas por ela mesma, teria mudado seu gabarito para a letra D.
  
  Resumindo: A letra D estaria incorreta, pois a exportação temporária é um regime suspensivo do tributo. Se este regime suspende o tributo é porque houve a incidência do mesmo (a assertiva afirma que não há incidência). A letra E estaria certa, porque o fato gerador é realmente a saída física do produto, sendo o registro da RE um elemento temporal do fato gerador para efeito de seu cálculo (ou seja, se uma mercadoria sai do país sem o registro no siscomex, ocorrerá o fato gerador do mesmo jeito).