Questão 853198

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale a opção incorreta a respeito dos procedimentos administrativos, contábeis e orçamentários relacionados aos restos a pagar de que trata o art. 36, da Lei n. 4.320/64.

• A. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece regras que devem ser observadas pelos administradores públicos no momento da inscrição de despesas em restos a pagar.
• B. No pagamento de despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido insuficiente, deve ser empenhado o restante à conta de despesas de exercícios anteriores.
• C. O cancelamento de restos a pagar processados é uma decisão discricionária do administrador público.
• D. Em obediência ao princípio da competência dos exercícios, saldos de restos a pagar não podem ser utilizados para o pagamento de despesas do exercício corrente.
• E. A inscrição de restos a pagar não processados deve corresponder à contabilização de passivo financeiro de forma a proporcionar a correta evidenciação da situação financeira do ente público.

Gabarito: C