Questão 8533

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que

• A. terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
• B. poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
• C. poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
• D. poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
• E. terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.

Gabarito: A

Comentários

• 
  CF - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  I - propriedade predial e territorial urbana;
  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  
  O erro é que não "terá" e sim "poderá ter"
• A alternativa "A" é o gabarito da organizadora vez que a CF no art. 156,§1º diz que o IPTU PODERÁ ter ... e não TERÁ, porém, ao meu ver, o item "E" também encontra-se errado, vez que atualmente, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que não é possível caracterizar como fato gerador de IPTU a posse simples ou comum. O fato gerador deve ser a propriedade do imóvel ou o domínio útil (caracterizado este pela "aparência" de proprietário).
• canito...
  no caso o enunciado da questão se refere a Constituição Federal o que torna errada a alternatica E.
  
• Constituição Federal
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  I - propriedade predial e territorial urbana;
  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá
  I - ser progressivo em razão do valor do imóvel
  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
  
  Art. 182...
  § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,sob pena, sucessivamente, de:
  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
  
  Lei 5172
  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

• GABARITO: A

• Erro da a)

  O IPTU PODERÁ ter (diferentemente de terá) alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.