Questão 8536

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

• A. da instituição de impostos residuais.
• B. da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
• C. da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• D. do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
• E. da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Gabarito: B

Comentários

• Artigos da constituição:
  
  letra A-art154 I
  
  letra C-art 146 paragrafo unico
  
  letra D-art 146 A
  
  letra E- art 155 XII G
• Respostas segundo a Cf/88:
  
  A)Art. 154. A União poderá instituir:
  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
  B) A Constituição não exige LC.
  C)Art.146,§U:A lei complementar de que trata o inciso III(normas gerais em matéria de legislação tributária), d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  D)Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  E) Art.155,XII,g - Cabe a Lei Complementar: regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  
  Bons estudos!
• --> da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. (Ou seja, está qurendo dizer que a Lei Complementar dirá quando o IPI incide uma única vez.)
  Vejam só o que mata a charada: 
  A regra é o IPI incidir uma única vez (é não-cumulativo)! Não precisa de Lei Complementar pra dizer isso, a CONSTITUIÇÃO já diz. 
  (vide) CF. ART 153 Paragrafo 3.

• Observação na Letra E

  LC 24/75 regula os convênios. Os convênios que concedem/revogam benefícios, incentivos etc.

   

  Se ler rápido demais, vai erra igual eu ;(