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ID
855562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2011
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


De acordo com o Código de Ética para os auditores do setor público, da INTOSAI, o preceito do sigilo profissional, segundo o qual as informações obtidas pelos auditores em razão de suas funções não podem ser reveladas a terceiros, não se aplica aos casos de cumprimento das responsabilidades próprias da respectiva entidade de fiscalização superior.

Alternativas
Comentários
  • Marcelo Aragão, ponto dos concursos: "Certo. Segundo o Código de Ética da Intosai, a informação obtida pelos auditores no processo de auditoria não deverá ser revelada a terceiros, nem oralmente nem por escrito, salvo objetivando cumprir responsabilidades legais ou de outra classe que correspondam à EFS, como parte dos procedimentos normais desta, ou em conformidade com as leis pertinentes." 
  • Ou seja, seguir a legislação vigente a que a instituição se submete.

  • Olá Pessoal.

    Vejamos um exemplo prático do CÓDIGO DE ÉTICA DOS ACE's DO TCDF(que são escritos com base nas diretrizes da INTOSAI), verbis:

    Art. 9º. Parágrafo único. O ACE não pode revelar a terceiros informações obtidas na atividade de fiscalização, oralmente ou por qualquer outro meio, exceto para cumprir determinações constantes de normativos oficiais e de decisões judiciais, ou, ainda, para atender responsabilidades identificadas como parte dos procedimentos normais do Tribunal. 

    Bons Estudos.

  • RESOLUÇÃO: De acordo com o Código de Ética da INTOSAI, a informação obtida no processo de auditoria não deve ser revelada a terceiros, salvo aos responsáveis pelo cumprimento de determinações legais ou outra classe que correspondam às EFSs, como parte dos procedimentos normais desta, ou em conformidade com as leis pertinentes. Aqui, segredo profissional se refere ao sigilo das informações obtidas no exercício de suas atividades profissionais.

    Portanto, a questão está correta ao afirmar que as informações obtidas pode ser reveladas a terceiros para cumprir responsabilidades legais ou de outra classe que correspondam às EFSs, como parte dos procedimentos normais desta, ou ainda em conformidade com as leis pertinentes.

    Gabarito: CORRETO

  • INTOSAI

    "Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) é uma organização autónoma, independente e apolítica. É uma organização não-governamental com status consultivo especial no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

    Trata-se de uma organização para a auditoria externa aos vários governos, aos quais estão associados. Opera como um "guarda-chuva", para os proteger e auxiliar. Em 2014, tem 192 membros titulares e 5 membros autónomos".

    "The International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI) operates as an umbrella organization for the external government audit community. It is a non-governmental organization with special consultative status with the Economic and Social Council (ECOSOC) of the United Nations"

  • O princípio da confidencialidade e transparência exige que o auditor proteja a informação, mas que equilibre essa proteção com a necessidade de transparência.

    Dentro do valor da confidencialidade, temos o preceito do sigilo profissional, segundo o qual:

    "O pessoal da EFS não deve divulgar nenhuma informação obtida como resultado do seu trabalho sem a devida e específica autorização, a menos que exista um direito ou dever legal ou profissional para fazê-lo."

    Resposta: Certo