Questão 855619

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A LRF exige equilíbrio entre Receitas e Despesas e veda a inscrição em Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
  No entanto, a verificação das despesas para fins de limitação é feita em periodicidade bimestral: assim, nesses 30 dias que separam - o trimestre do bimestre - poderia ser verificado um novo crescimento da arrecadação da ordem de R$ 1 milhão. Nesse caso a arrecadação alcançaria os R$ 90 milhões previstos e assim não haveria necessidade de “cortar” despesas.
  
  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• Neste caso caberia abertura de crédio suplementar?
  
  
• Não há necessidade de mais crédito orçamentário. O que precisa é recurso financeiro.
  Além do que o pessoal já comentou acerca da avaliação bimestral e não trimestral, acho que caberia a realização de Operações de Crédito, devidamente autorizadas em lei. Não cabe ARO, pois, pelo enunciado, a dificuldade financeira não é temporária e sim permanente.
• O Crédito Suplementar complementaria o orçamento. No entanto, o recurso financeiro que acusa falta de 1 milhão poderia ter um déficit ainda maior no caso de ocorrer suplementação orçamentária e esta ser empenhada.
• A questão apresenta dois erros:
  
  QUESTÂO: Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.
  
  
  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias

• @Claudio, @laura Santos e certamente @MALU:

   

  em caso de impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício deve-se proceder à limitação de empenho e movimentação financeira. 

  Não há espaço legal para nenhuma outra opção, independentemente de crédito adicional, operação de crédito ou qualquer outra forma de crédito.

  Vejam o item C da questão Q44702.

• Art. 9o. LRF - BIMESTRAL.