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A proibição de receber transferências voluntárias da União no caso de não arrecadação de tributos vale apenas para os impostos (parágrafo único, artigo 11, LRF)
LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
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A integral isenção de taxa não proíbe o recebimento de transferências voluntárias. Contudo, caso fosse isenção de impostos, aí sim, seria impedimento.
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Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
A questão fala em taxas e não em tributos.
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Só pro pessoal não aprender errado, porque acredito que o colega aqui em baixo se confundiu ao escrever.
A responsabilidade na gestão fiscal depende de previsão e arrecadação dos tributos da competência do ente, segundo a LRF.
O parágrafo único diz que não haverá concessão de transferência voluntária a quem descumprir essa norma, no que diz respeito aos IMPOSTOS.
Portanto, dizer que a questão não se refere a um tributo está errado, pois as taxas são sim um tipo de tributo, segundo o CTN.
O erro está no fato de que essa restrição para transf. vol. refere-se aos IMPOSTOS.
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Simplificando: trocando a palavra taxa por impostos a questão ficaria certa. artigo 11
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Dúvida: além da observação de que a questão deveria trazer "impostos" no lugar de taxas, alguém sabe dizer se está correto falar em transferências da União para Municípios? Não seria somente da União para os estados, e dos estados para municípios?
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De alguma forma é permitida isenção integral de IMPOSTOS ou TAXAS ou CONTRIBUIÇÕES? #EMAINADAHAU
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A questão possui 2 erros: além do fato de esta vedação ser só para impostos (logo não se aplica para taxas), renúncia de receita precisaria ter um caráter discriminado. Ao dizer "isenção integral", isso não seria configurado como uma renúncia de receita, então, discordando de vários colegas que afirmaram que se trocasse "impostos por taxas" a questão ficaria certa, afirmo que mesmo com esta troca a questão permaneceria errada.
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ERRADO
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
- É vedado é a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade de todos os tributos.
- Essa vedação não alcança as tranferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
- VEDADA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA = PARA ENTE QUE NÃO ARRECADAR (TODOS IMPOSTOS) - não serve para taxas e contribuições de melhorias = TRIBUTO