Questão 855643

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Tipos de Orçamento

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO:
  
  
  A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, opta-se por sua anulação.
  
  
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/1562/tcu-2011-auditor-federal-de-controle-externo-justificativa.pdf
• CF/88 - Art. 167. São vedados:
  
  
  VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
  

• Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão:  TCU Prova: AFCE 

  "Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra."

  CF, Art. 167:

  São vedados:

  XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195*, I, a, e II para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (EC nº 20/1998)

  * I, a e II contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (...), bem como do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

  De fato, qualquer lei nesse sentido deveria ter sua inconstitucionalidade declarada, pois a vedação é absoluta não há ressalvas. Entretanto... é complicado afirmar que nem mesmo como o estado de guerra poderia autorizar a transposição desses recursos, uma que, em tese, é possível a suspensão de qualquer direito fundamental.