Questão 855664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.


A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Numa escala temporal, a LDO “nasce” antes que a LOA. OK. Possuem a mesma hierarquia (ambas são leis ordinárias). OK. A LOA não pode revogar dispositivos da LDO, afinal de contas esta orienta aquela. Não faz sentido a orientada influenciar a orientadora.
• LOA não pode revogar dispositivos da LDO.
  
  O processo legislativo orçamentário é especial, conforme art. 166, § 7º da CF/88.
  
  Embora sejam leis ordinárias, PPA, LDO e LOA possuem conteúdos (objetos) distintos. A LOA, por princípio constitucional, não pode ir além da estimativa da receita e da autorização da despesa, com exceção às autorizações para abertura de créditos suplementares (que é uma autorização de despesa) e para a contratação de operações de crédito.
  
  Assim, não há como colocar na LOA, por absoluta inconstitucionalidade, assunto que pretenda alterar o conteúdo de LDO. Por exemplo: não pode a LOA dispor sobre política de aplicação de recursos fas agências oficiais de fomento. A uma, porque não seria assunto pertinente a estimar receita ou autorizar despesa. A duas, porque esse é assunto reservado constitucionalmente à LDO.
  
  Abraço.
  
  Fonte: Professor d'Ávila (fórum concurseiros)

• a LOA já existia. o que traz de novidade na CF/88 é justamente o PPA e LDO. alguém ai me ajuda ?

• Amigos, quando ele diz "A LOA é uma lei posterior à LDO" não está dizendo que a LOA foi CRIADA antes da LDO, mas sim que a LDO é feita e com base nela é feita a LOA, entenderam? 

  PPA>>>>LDO>>>>LOA (LOA vem depois da LDO)

  
  

  
  

• Possuem a mesma hierarquia (ambas são leis ordinárias). Só para enfatizar!!

• Na sequência: PPA – LDO – LOA

   

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  PLANO PLURIANUAL

   

  É o planejamento estratégico de médio prazo da Adm. Pública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

   

  >>> plano de médio prazo (04 anos);

  >>> de forma regionalizada;

  >>> DOM: diretrizes, objetivos e metas da adm pública federal;

  >>> para as despesas de capital e outros delas decorrentes;

  >>> para, também, aquelas relativas aos programas de duração continuada.

   

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  A LDO também surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional.

   

  Ou seja, ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).

   

  Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO):

  ----> Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal

  ----> Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

  ----> Orientará a elaboração da LOA

  ----> Disporá sobre as alterações na legislação tributária

  ----> Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

   

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  LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

  Orçamento fiscal ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais

  Orçamento de investimentos de empresas estatais ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais

  Orçamento da seguridade social ---> não tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais

• correto, são formalmente (no que diz respeito ao processo legislativo) equivalente, uma vez que todas as lei orçamentárias são ordinárias. Contudo, em relação ao aspecto material, são hierarquizadas, já que o conteúdo da PPA deve ser respeitado por todas as demais. A questão errou em dois ponto: (a) não especificou qual aspecto, formal ou material, generalizando; e (b) são leis ordinárias que tratam de conteúdos diferentes e que não podem revogar umas as outras.

• Mais uma questão confusa em sua redação. A LOA já existia antes da LDO.

  -Ah, mas a questão refere-se a elaboração das duas.

  -Em que lugar está escrito isso?

• CORRETO

  O ENUNCIADO TRAZ UMA AFIRMATIVA PARA CONFUNDIR O CONCURSEIRO.

  EM UM PRIMEIRO MOMENTO, É AFIRMADO QUE A LDO É UMA INOVAÇÃO DA CF/88 (O QUE ESTÁ PLENAMENTE CORRETO).

  EM UM SEGUNDO MOMENTO, FALA-SE DO CICLO DE GESTÃO E INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, TRAZENDO UMA AFIRMATIVA CORRETA, POIS A LDO ORIENTA A LOA, LOGO AQUELA VEM ANTES DESTA.