Questão 855667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.


Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  LRF
  
  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.
  
  A assertiva está errada, pois os critérios são definidos na LDO, segundo o art. 9º da LRF.

• ERRADA

  A limitação de empenho é uma medida de "cautela" para evitar gastos excessivos. Aplicável em qq dos poderes. Os critérios de limitação de empenho estão previstos na LDO. E funciona da seguinte maneira:

  1. Se ao final de um bimestre se verificar que as receitas "poderão" não comportar o cumprimento das metas (nominais e primárias) ou o AMF, os PODERES e o MP limitarão seus próprios empenhos em 30 dias

  2. Não se aplica às obrigações constitucionais;

  3. Se os poderes e o MP não limitarem o empenho no prazo, o executivo  limitará os valores fixados na LDO;

  4. A medida que as receitas vão sendo estabelecidas, as dotações ($$$) vão sendo liberadas;

  
  

• ANEXO DE METAS FISCAIS

  ▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (0%) [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
  ▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (10%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
  ▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (20%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
  ▓▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒ (30%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  

   

  ➣É  uma projeção de economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida pública cresça

   

  ➣Mostra como o governo tem se comportado nos últimos exer. em relação a metas do resultado primário.  (Q380864)

   

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

                § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   

  ➣Elaborado com base no exercício de referência e de dois anteriores, por isso:

   

  ➱   O Anexo de Meta Fiscais traz as Memória de cálculo dos 3 exercícios anteriores, é trienal.

  ➱ Ele tbm indica as metas para os dois exercícios seguintes (Q274875), (metas anuais para o exercício que se referirem e para os dois seguintes) ou seja,  deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada. (Q4821)

   

  ex: A LDO aprovada em um ano (por exemplo 2009), deverá incluir metas fiscais para o exercício a que se referir (2010) e para os dois seguintes (2011 e 2012). Logo, para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada:

   

                                                       Aprovada em 2009 ⇨ Conterá metas de: 2010, 2011 e 2012.

   

  - Conterá:

   

  ➣ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

   

  ➣metas anuais em valores correntes e constantes  ⇁ relativas a

   

  ➱ despesa, receita,

  ➱   resultados nominais e primários e

  ➱ montante da dívida pública;

  ➱   para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   

  Obs > Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes (NÃO se limita imediatamente o dispêndio,), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Q547887/ Q285220/ Q331161

   

  ➣ a evolução do patrimônio líquido  ➱ também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 

   

  ➣ Avaliação da situação financeira e atuarial: (Q495597)

   

  a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; (Q485861)

   

  b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

   

  ➣ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

   

  ➣ margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Q50353)