Questão 855670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.


Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

          § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
  
  Gastos com Serviços de Terceiros são muito mais abrangentes do que terceirização de mão-de-obra, por isso a questão está errada!

• Os serviços de terceiros são receitas correntes classificados como OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL, que estão no grupo OUTRAS DESPESAS CORRENTES e não no grupo DESPESAS COM PESSOAL (LRF, artigo 18, parágrafo 1º e MTO 2012, página 153). 
  
  Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=7452&prof=%20Prof%20Igor%20Oliveira&foto=igor&disc=Contabilidade%20P%FAblica%20e%20Administra%E7%E3o%20Financeira%20e%20Or%E7ament%E1ria

• Pode incluir no montante das despesas com pessoal os serviços de terceiros que se referem à substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos.