Questão 855706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Regimes Contábeis

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência para as receitas e o regime de caixa para despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência para as receitas e para as depsesas.
• Na contabilidade pública utiliza-se o Regime MISTO: As receitas são contabilizadas pelo regime de caixa, ou seja, na ocorrência do efetivo pagamento ou recebimento - independentemente do momento do fato gerador.
  Já em relação as despesas a contabilização se dá na ocorrência do fato gerador - ainda que outro seja o momento do pagamento ou recebimento de numerários. O que caracteriza o regime de competência.  
• Errado. Regime Orçamentário:  O regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública é o regime misto, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa e o de competência. O regime misto é consagrado em nossa legislação que trata de Direito Financeiro pelo art. 35 da Lei n° 4.320/64, que dispõe:
  “Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
  Pela compreensão do conteúdo, pode-se concluir que é adotado o regime de caixa na contabilização da receita orçamentária e o regime de competência na contabilização da despesa orçamentária, caracterizando o denominado “regime misto”. Na realidade, é melhor caracterizar o regime da receita como regime orçamentário de caixa (arrecadação), enquanto o da despesa, como regime orçamentário de competência (empenho). Com relação à receita orçamentária, no que diz respeito ao momento do reconhecimento, é importante destacar que o estágio da arrecadação não representa a disponibilização dos recursos fi nanceiros, pois nessa etapa eles ainda podem se encontrar em poder da rede bancária arrecadadora. Somente no estágio do recolhimento, quando os agentes arrecadadores transferem os recursos fi nanceiros para o Tesouro, é que ocorre o efetivo ingresso do numerário nos cofres públicos.

• O regime misto é um regime contábil que mescla o regime de caixa e o regimede competência. No Brasil é definido na Lei nº 4.320, que estatui normas de finanças e contabilidade pública. Esse regime adota a competência para a despesa e o regime de caixa para as receitas.

  Regime misto – Wikipédia, a enciclopédia livre

• Justamente o contrário!

   

  CAIXA para RECEITAS

  COMPETÊNCIA para DESPESAS 

• ERRADO

  REGIME CONTÁBIL/PATRIMONIAL:   Adota o regime de competência, tanto para as receitas, quanto para as despesas. 

   

  REGIME ORÇAMENTÁRIO: Regime misto ( Caixa para as receitas e competência para as despesas)