Questão 855763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão refere-se aos SERVIÇOS DELEGADOS. Neste caso há apenas transferência da prestação do serviço e não transferência de titularidade. Esta ocorre somente quando a Adm Direta descentraliza seus serviços para a Adm Indireta.
• QUESTÃO ERRADA.
  "O Estado pode tanto criar uma entidade para a execução de determinada atividade (p. ex.: para a prestação de serviços públicos,Infraero e ECT), bem como pode delegar a prestação do serviço público a um particular (p. ex.: concessionárias e permissionárias).Em ambos os casos, teremos uma forma de descentralização administrativa: POR SERVIÇOS, no primeiro caso (o Estado cria a entidade); POR COLABORAÇÃO, no segundo caso, em que o Estado delega a um particular a execução do serviço público.
  A descentralização por delegação ou por colaboração ocorre por ato ou contrato. E mais: na descentralização por colaboração, o Estado não cria ninguém, simplesmente repassa APENAS a execução da atividade a particular (pessoa física ou jurídica) já existente. Daí, inclusive, a incorreção do quesito."
  POR SERVIÇOS (outorga) POR COLABORAÇÃO (delegação) O Estado cria a entidade O Estado, em regra, não cria a entidade que executará a atividade Ocorre a transferência de TITULARIDADE e EXECUÇÃO da atividade objeto da descentralização Ocorre a transferência da EXECUÇÃO da atividade, mas não da titularidade da atividade. Descentralização ocorre mediante LEI Descentralização ocorre mediante CONTRATO ou ATO administrativo  
   Fonte: Prof. Cyonil Borges; estratégia concursos.
• - DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA--> transfere a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO.  E EM REGRA: PRAZO INDETERMINADO;
  
  - DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO--> transfere SOMENTE A EXECUÇÃO.  E EM REGRA: PRAZO DETERMINADO.
  
  GABARITO> ERRADO 

• ERRADO

   

  Nem é ato, nem transfere titularidade

• A permissão só vai ser ATO ADM. quando for para utilização de bem público , quando ela ocorrer em fato de prestação de serviço público sempre será contrato.

• Na descentralização por colaboração NÃO HÁ TRANSFERÊCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO. O PODER CONCEDENTE TRANSFERE APENAS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO AO DELEGATÁRIO POR MEIO DE ATO OU CONTRATO, MANTENDO A TITULARIDADE DO SERVIÇO.  

   

  A descentralização é a “distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica”, e pode ser através de outorga, quando há a transferência da titularidade e da execução do serviço público, ou por meio de delegação, que é a mera transferência da execução destes serviços. Na descentralização não há hierarquia.

   

  Há duas formas de DESCENTRALIZAÇÃO:

  DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO/OUTORGA/TÉCNICA/FUNCIONAL: 
    -> Estado cria a entidade administrativa;
    -> Transfere a titularidade e execução;
    -> Mediante lei.

  DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO:
    -> Estado não cria entidade;
    -> Transfere somente a execução da atividade (titularidade não);
    -> Mediante contrato administrativo por PRAZO DETERMINADO.

  
  (Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, MA e VP)

   

  GABARITO: ERRADO

• Há dois erros na assertiva.

  1- a descentralização por colaboração opera-se por contrato, e jamais por ato unilateral

  2- não há transferência da titularidade do serviço para o ente contratado, mas apenas sua execução

• Transfere-se somente a execução, sendo a titularidade remanescente ao órgão que delegou.