ID 857266 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2012 Provas VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Médico - Medicina de Urgência Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) Lei Orgânica do Município de São Paulo Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, Alternativas não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos. o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial. o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos. o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde. a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresários dos serviços privados de saúde. Responder